lei liquidação extrajudicial
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Acórdão Nº 0013875-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que decreta a liquidação" extrajudicial da Agravada ... Ressalta que não se trata de liquidaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7799/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7799/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7799/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10555-78.2015.5.03.0184)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . A decisão regional está em consonância com a OJ 143 da SDI-1, no sentido de que a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho, mesmo depois da
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... A decisão regional está em consonância com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-96/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO/EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-22.2015.5.06.0172), 22-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras...
... Agravante: BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Agravados: DJANIRA FRANCISCA DE SOUZA E EKT SERVIÇOS DE ... -
Acórdão Nº 5080458-35.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... Ó/SC (EXEQUENTE) APELADO: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) ... a retificação do polo passivo para "Agemed Saúde Ltda - em liquidação extrajudicial". No mérito, alegou que de acordo com o artigo 18, alínea ...
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Acórdão nº 2012/0258102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/1997-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... JUROS DE MORA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO) - ART. 18, -D-, DA LEI N° 6.024/74 - SÚMULA N° 304 DO TST ... n° 6.024/74, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, a decretação da liquidação ...
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Acórdão nº 1.0701.95.007940-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 6.024/74 - INAPLICABILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE. Estando a instituição financeira em liquidação extrajudicial, a suspensão da prescrição somente se dará nas ações
... Cvel da Comarca de Uberaba que, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial instaurada em face de RAFAEL LCIO DE MELO e AGUINALDO DOS REIS RIBEIRO, ... -
Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA
... em CDB perante instituição financeira em liquidação extrajudicial (Banco ...
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Acórdão nº 2013/0381071-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aerus de Seguridade Social – em liquidação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-EDCiv-AIRR - 10893-61.2015.5.03.0181)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO RURAL S.A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. ALEGADA OFENSA À
... BANCO ... RURAL S.A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 ... EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS ... BANCO RURAL S.A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ... e são Agravados ... WARLEY RIBEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001632-83.2015.5.06.0021), 30-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras...
... Agravante: BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Agravada: NELI DA SILVA ... Advogados: BRUNO ALESON ... -
Acórdão Nº 0002833-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ...
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-75.2016.5.06.0391), 10-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. Deve ser observado às empresas em liquidação extrajudicial as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, diversamente
... - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Agravado : JACIEL DE SOUZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-465/1989-039-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
... juros de mora, em débitos de responsabilidade de empresa em liquidação extrajudicial, reside na seara infraconstitucional - Lei nº 6.024/74 -, o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas ...
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Acórdão nº 2012/0172869-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGANTE : BANCO APLICAP S/A - EM LIQUIDAÇÃO E OUTRO ... ADVOGADOS ... : DANIEL AYRES KALUME REIS E OUTRO(S) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-56285/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
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Acórdão Nº 0021028-55.2018.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... (AP)AGRAVANTE: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... AGRAVADO: CLAUDIA DA GAMA MACHADO, GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ... mora, só tem aplicação nas hipóteses de decretação da liquidação extrajudicial por parte do Banco Central, uma vez que a Lei nº 6.024/74 ...