lei luva
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - receitas de transmissão e de imagem; ... II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing; ... III - receitas com transferência de atletas; ... IV - receitas de bilheteria; ... V - receitas e despesas com atividades ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226702 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... de furto de duas toalhas de banho, duas calças masculinas, dois jalecos masculinos, três garrafas térmicas, uma máscara de solda, uma luva de solda, um avental de solda e três capas de chuva, avaliados em R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais) – não se insere na concepção ...
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Acórdão nº 2010/0105273-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , descaracterizam a própria situação de emergência alegada no especial como excludente do dolo - tais como esparadrapo, parafuso, álcool, luva cirúrgica e atadura. Trechos do acórdão recorrido ... 8. Plenamente configurado, portanto, o elemento subjetivo doloso a ensejar a incidência do ...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH CHAMAMENTO PÚBLICO Contratação DIRETA VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL visando a atender às necessidades do HSE/PE conforme o Inciso IV, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93. SEI Processo nº 0030308177.000152/2021-58. Objeto: (189593 - 1) AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (LUVA DESCARTÁVEL PARA PROCEDIMENTO) - Luva para procedimento -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-88.2012.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... e luvas de nylon com látex), os EPIs não eram eficazes para afastar a ação dos agentes nocivos, pois "o creme de proteção se trata de uma luva invisível que vai sendo retirada com o manuseio de peças metálicas, sem que o trabalhador perceba. O trabalhador não tem como saber se está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-14.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... O Tribunal Regional, soberano na anlise das provas, concluiu que os equipamentos de proteo individual fornecidos pela reclamada (luva de algodo e creme protetor) no foram eficientes para eliminar a insalubridade.Nesse quadro, no se divisa contrariedade Smula n 80 do TST ... No ...
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Lei nº 13.993 de 23/04/2020. Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
... I – equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva" látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial; ... II – ventilador pulmonar mec\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.06.301149-1/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2010
... 475-M do CPC, acrescentada pela Lei 11.232 de 2005. O caso sob análise se ajusta como uma luva ao precedente jurisprudencial, porquanto houve o julgamento do mérito da impugnação, com encerramento da execução, ao ser determinado o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21395-44.2015.5.04.0662)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade....
... Consignou que o laudo pericial atestou o fornecimento dos ... seguintes EPIs: "Uniforme, avental de couro com manga CA 20.989, luva de raspa de couro CA ... 9.616, respirador CA 5.657, luva forrada soldador CA 19.129, creme de proteção CA 11.070, ... óculos CA ... -
Acórdão Nº 237989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... 38, com numeração suprimida; 8 (oito) munições do mesmo calibre, ainda ... intactas; 2 (duas) balaclavas; 1 (uma) touca; 3 (três) pares de luva; e 2 (dois) ... celulares de marca Samsung” ... 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame ... minucioso do acervo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... luva com parte de peleteria e parte de couro - Capítulo 42; ... c) calçado e parte de calçado - Capítulo 64; ... d) chapéu e parte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001390320184058312), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800139-03.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE...
... que o fato se deu quando o trabalhador exercia a função de corte de cana em terreno inclinado e escorregadio devido ao tempo chuvoso, portando luva apenas na mão direita e botas de proteção tamanho 44, ao invés de 38 tamanho de seu calçado, quando se desequilibrou e o facão atingiu os dedos ... -
Acórdão Nº 0020234-17.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O perito conclui pela existência de insalubridade em grau máximo durante todo o período que o autor laborou na unidade de Porto Alegre, conforme NR - 15, Anexo 13 - Óleos e Graxas Minerais - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono - Qualitativo, da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho....
... Embora a sentença tenha entendido pela eliminação da insalubridade pelo uso concomitante de dois equipamentos, luva e creme de proteção, prevalece a conclusão da prova técnica, segundo a qual o reclamante, para realizar suas atividades, coloca e retira várias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000066-08.2017.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese, o TRT esclareceu que o perito concluiu que o reclamante desenvolvia atividades...
... frigorífica, simulando aquelas exercidas pelo Reclamante, em nenhum momento os paradigmas ... utilizaram a calça e a luva de proteção de baixas temperaturas." ... Com base nesses fundamentos, conclui-se que não há qualquer elemento nos autos apto a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21016-35.2014.5.04.0405) 11-10-2017
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO EM GRAU MÁXIMO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEO MINERAL E GRAXA). LUVA DE PVC E CREME DE PROTEÇÃO INEFICAZES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE LIGAR E DESLIGAR, BEM COMO ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... luva para a flagrante e nada incomum alienação de idosos, sendo que o Estatuto do Idoso não dispõe dos mesmos e eficazes mecanismos de rápida e ...
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Publicação, AVISO DE LICITAÇÕES O Município de Garibaldi torna público que realizará as seguintes licitações: Pr
... 24, IV da Lei 8.666/93; Dispensa de Licitao n 012/2021, para aquisio de luva nitrilica descatvel, de acordo com o art. 24, V, da lei 8.66/93. Maiores informaes pelo fone(054) 3462-8230 ou no site www.garibaldi.rs.gov.br ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100263-65.2017.5.01.0301)
AGRAVO DA RECLAMADA (INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PETROPOLITANA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto à " PRELIMINAR DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DAS ADC' S 58 E 59. APLICAÇÃO
... RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMI-FACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1 e LUVA ... PARA PROTEÇÃO CONTRA AGENTES QUÍMICOS. Pode-se concluir após estudos que um impressor de ... Offset apresenta riscos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 846-67.2019.5.08.0110)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do...
... [ ... ] trabalhava com tiner e tinta catalisada; que, a título de EPI's, usava luva ... pigmentada, máscara 3MP, capacete, óculos, botas e uniforme com calça e mangas compridas, ... protetor auricular; [ ... ] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075234820214058300), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807523-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA CLARA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... nº 12572 (óculos de segurança) teve sua expedição efetuada a partir de 14/02/2011 e está válido até 29/09/2025; c) o EPI CA nº 14321 (luva para procedimento não cirúrgico) teve sua expedição efetuada a partir de 12/06/2009 e está vencido desde 03/10/2017; d) o EPI CA nº 190781 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
... Ponderam que fazem jus a restituio do pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ttulo de luva, j que tal pagamento ocorreu no incio da negociao do imvel, fato este que restou comprovado pelo depoimento da prova testemunhal. Pleiteiam, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1691-33.2017.5.09.0663)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... implicação quanto às consequências do uso da luva com prazo de validade vencido ... 4 - Assim, embora contrária ao interesse da parte, a decisão apresentou solução judicial ... -
Processo nº 0007131-80.2014.8.19.0050 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... proteção individual fornecidos ao autor, ao dispor ... que se “fornece luva para realização de suas ativi- ... dades, porém não neutraliza o agente agressivo, ...
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Acordão nº (RO)00253.2004.005.06.00.4 de 3º Turma, 25 de Agosto de 2004
... (Ciência em cumprimento ao art. 84, inc. IV, da Lei Complementar nº75/93) ... Ao caso em apreço, aplica-se, com justeza de luva, a Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho sob nº 128, ao placitar que "Mudança de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 244-66.2012.5.04.0261) 23-05-2018
... Disse ter verificado que 'o autor recebeu creme de proteção CA 8265 em 12/12/07 e 26/06/12. Recebeu Luva Promat ou Dany CA 11004 ou 10508 para agentes abrasivos. Havia uma luva foam tech CA 16468 em 15/05/07. Não indica a eficiência para agentes ...