lei municipais
- Decretos Municipais. Extrato divulgação Regulamentos Lei 14.017
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Acórdão nº REsp 1214460 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A Corte de origem não negou o direito dos servidores municipais à observância dos critérios de conversão previstos na Lei Federal n.º 8.880/94, mas apenas declarou que a Lei Municipal n.º 7.235/96 garantiu o pagamento de ganhos...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... 1. A Corte de origem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária ...
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Acórdão nº 2012/0091845-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDER A EXAME DE MÉRITO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PREFEITOS MUNICIPAIS ESTÃO INSERIDOS NO CAMPO DE INCIDÊNCI
... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ... PREFEITOS MUNICIPAIS ESTÃO INSERIDOS NO CAMPO DE ... INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... - DECRETO LEI Nº 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Recolhimento Dos Debitos Previdenciarios das Prefeituras e Autarquias Municipais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... por agricultores familiares e pequenos produtores rurais e será paga se os reconhecimentos federais forem realizados com base em decretos municipais e estaduais editados a partir de 1º de janeiro de 2010 ... § 7o (VETADO)." (NR) ... Art. 2º A Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, passa a ...
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Acórdão nº 2015/0126845-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plen
... Prefeitos ... Municipais, ... responsabilidade ... político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de ... - Leis Municipais. 18-11 -EXTRATO DO LEI ORGANICA
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Acórdão nº 2014/0155109-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LEI 1.283/50. AGRAVO...
... ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS ... DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS". LEI 1.283/50. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja \xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0195450-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. CARACTERIZAÇÃO A PARTIR DE DOLO GENÉRICO. REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. CARACTERIZAÇÃO A PARTIR DE DOLO GENÉRICO. REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, ...
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Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- ...
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Acórdão nº 2015/0044309-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. LEI MUNICIPAL Nº 13.768/2004. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a prescrição do fundo do direito ao reenquadramento...
... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : JOSÉ CARLOS LOPES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS. ... REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consignou no
... 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada ... § 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente ...
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Acórdão nº 2005/0078665-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE. PORTARIAS INTERSECRETARIAIS 256/94 E 261/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que servidores do Município de São Paulo buscam a declaração de ilegalidade das Portarias Intersecretariais 256/94 e 261/94, para concessão do reajuste de que...
... buscam a declaração de ilegalidade das Portarias Intersecretariais 256/94 e 261/94, para concessão do reajuste de que tratam as Lei Municipais 10.688/88 e 10.722/89, incide o disposto na Súmula 85/STJ, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes ... 2. Recurso ... -
Acórdão nº 2014/0033487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO...
... Municipais, porquanto, apesar do ... regime de responsabilidade político-administrativa, previsto no Decreto-lei 201/67, ... -
Acórdão nº 2013/0387178-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA PARA APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERÍVEL À IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. POSTURAS MUNICIPAIS. CONFLITO DE LEI LOCAL COM A CONSTITUIÇÃO E COM...
... DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE ... DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. POSTURAS MUNICIPAIS. ... CONFLITO DE LEI LOCAL COM A CONSTITUIÇÃO E COM ... NORMAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE ... -
Acórdão nº 2007/0285800-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 8.880/94. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Não é possível a análise de dispositivos constitucionais na via do especial, ainda que para fins de prequestionamento. 2. "Os servidores estaduais cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 8.880/94. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... 1. Não é possível a análise de dispositivos ... -
Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO. PLEITO DE ANALOGIA. PARCIMÔNIA. INDICAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE CUNHO AUTOAPLICÁVEL. DISPOSITIVOS GERAIS. NÃO REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. AUS
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações com transferência de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público ... § 2º Para ...
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Acórdão nº 2014/0134963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA, EXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ E DESPROPORCIONALIDADE DA...
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Acórdão nº 2015/0082938-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE MAT
... Prefeitos, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os Prefeitos ... Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no ... -
Acórdão nº 2014/0023879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO VISANDO EVITAR DESLIZAMENTOS EM ÁREAS DE RISCO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de A&