lei municipal 16243
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... interesse na lide originária, determino a intimação do Ente Municipal , para intervir no presento feito e, querendo, apresentar contrarrazões, ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ...
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POLICIA MILITAR
... O Prefeito Municipal de São Luiz, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... o fornecimento do medicamento importaria em gravame ao erário municipal ... Ressaltou que o gestor público do Município de Valença é ... LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (CE 16243) ... MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (BA 19036) ... Comarca: ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... Advogado: Geovano Cruz Santos (OAB:BA63612-A) Agravado: Empresa Municipal De Aguas E Saneamento Sa Despacho: .diario { font-weight: normal; ... CELINO FERREIRA NOBRE (SE 1771) LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (CE 16243) RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (BA 23233) FERNANDO SOARES DA ROCHA (SE ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA ... ... PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA - JORGE MONTEIRO PONTES ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Partes: ... Prefeito Municipal de Camaçari ... ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 13/11/1998, tendo averbado tempo de serviço público Estadual e Municipal" para aposentadoria, totalizando, atualmente, 26 (vinte e seis) anos 03 (tr\xC3" ... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243 ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Irresignada, a Fazenda Pública Municipal interpõe a apelação de ID nº 26103446, na qual requer a reforma da ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... III - , Agravante que é servidor público municipal e recebe vencimentos líquidos de pouco mais de R$3.000,00 (três mil ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA REGIME JURÍDICO ... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA) ... Proc. Justiça : Marco Antonio Chaves da Silva ... Relator : ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ... CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPE ... Advogado(s): ... ALVARO LUIZ FERREIRA ... LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (CE 16243) ... MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (BA 19036) ... Comarca: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... mesma, prosseguindo a demanda no que tange, apenas, ao Executivo Municipal (ID 11593790) ... Sustentou equívoco no decisum , porquanto o feito ... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA) ... Proc. Justiça : Marco Antonio Chaves da Silva ... Relator : ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÇÃO POSTERIOR DE NOVOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO POR LEI MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... ... LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (CE 16243) ... ... RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (BA ...