lei municipal 17071 2004
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Acordao Nº 17071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO A VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM MS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Suprimido o pagamento de gratificação de função incorporada aos vencimentos de servidor efetivo municipal nos termos da Legislação Municipal, incensurável a sentença
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Acordao Nº 17071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO A VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM MS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Suprimido o pagamento de gratificação de função incorporada aos vencimentos de servidor efetivo municipal nos termos da Legislação Municipal, incensurável a sentença
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... JESSE ROMERO ... PREFEITURA ... MUNICIPAL DE ... Representação visando ao exame ... Sentença publicada em: 24/11/2004 ... Recurso Ordinário – negado provimento – ... 387. Processo:TC 17071/026/06 ... Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... FUNDAÇÃO MUNICIPAL ... IRENE SIQUEIRA ALVES ... VOVÓ MOCINHA - ... Sentença publicada em: 24/11/2004 ... Recurso Ordinário – negado provimento – ... 496. Processo:TC 17071/026/06 ... Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ...
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Diário dos Municípios
... Municipal, Paulo Henrique Frances- ... chini, cujo objeto ... Estadual nº 48.631, de 11 de maio de 2004 ... e suas resoluções posteriores; conforme ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... CONSTRUTORA ... PREFEITURA ... MUNICIPAL DE ... Representação visando ao exame ... Sentença publicada em: 24/11/2004 ... Recurso Ordinário – negado provimento – ... 360. Processo:TC 17071/026/06 ... Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... ÇO 2 3226/989/21 Araraquara FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES VOVÓ MOCINHA - ... DE OUROESTE Sentença publicada em: 24/11/2004 Recurso Ordinário – negado provimento – doe ... Processo: TC 17071/026/06 Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... WORLDCOM COMERCIAL LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Representação visando ao ... DO CAMPO Sentença publicada em: 15/07/2004 Recurso Ordinário – negado provimento – doe ... Processo: TC 17071/026/06 Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 28-02-2018
... /Nº 01366/2018/001/2018 - DNPM nº 831.488/2004 ... - Classe 1. Validade: 22/02/2022. *Auto Posto ... Validade: 26/02/2022. *Prefeitura ... Municipal de Conceição da Aparecida - Tratamento de ... MG – PA/Nº 17071/2016/001/2016 – Classe 1. Motivo: não atendi- ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO ... Sentença publicada em: 04/06/2015 ... Sentença publicada em: 24/11/2004 ... Recurso Ordinário – negado provimento – ... 360. Processo:TC 17071/026/06 ... Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... MUNICIPAL DE SERTAOZINHO ... Sentença publicada em: ... Sentença publicada em: 24/11/2004 ... Recurso Ordinário – negado provimento – ... 361. Processo:TC 17071/026/06 ... Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS ... Sentença publicada em: 17/03/2015 ... Sentença publicada em: 24/11/2004 ... Recurso Ordinário – negado provimento – ... 361. Processo:TC 17071/026/06 ... Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-09-2020
... Municipal ... compreendido entre Limeira do Oeste (Entrº ... Lei nº 21.715/2015 e Lei nº 15.301/2004, corrigido conforme Lei Estadual nº 23.597/2020 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-09-2020
... Municipal ... compreendido entre Limeira do Oeste (Entrº ... Lei nº 21.715/2015 e Lei nº 15.301/2004, corrigido conforme Lei Estadual nº 23.597/2020 ...
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Diário dos Municípios
... – Secretário Municipal de Administração da Estância Turística ... Contrato nº 129/2019. Processo nº 17071/2021. Contra- ... tante: Município de Franco da ... SMA 33/2006 e Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, gerados ... no Município de Novais, conforme ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 29-03-2017
... 123/06 e Decreto Municipal nº. 1.766/2006 e 3443/2008 ... Data/horário ... Brasil, foi constituída no ano de 2004 e tem como objeto social a produção de coque ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO ... Sentença publicada em: ... Sentença publicada em: 24/11/2004 ... Recurso Ordinário – negado provimento – ... 370. Processo:TC 17071/026/06 ... Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ...
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Diário dos Municípios
... dos interessados que a autoridade Municipal Nos termos do ... disposto no artigo 24, Inciso ... 11.079, de 30 de dezembro de 2004; nos art. 2º, inciso III, art ... 6º e art. 21 ...