lei municipal 7186
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Acórdão nº 0849812-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0849435-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0851198-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0772272-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0771424-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0792153-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... alegou que não há qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da ... Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0797941-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI ... MUNICIPAL N.º 7.186/2007. DESNECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL ...
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Acórdão nº 0771432-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI ... MUNICIPAL N.º 7.186/2007. DESNECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL ...
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Acórdão nº 0770381-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. DESNECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL ...
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Acórdão nº 0087633-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral ... do ...
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Acórdão nº 0851372-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... 7186/2006 que estabeleça que a autorização da ... Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0851078-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... 7186/2006 que estabeleça que a autorização da ... Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0771456-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0852347-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), ... que obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... sustentando que não há qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização ... da Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0095730-84.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... sustentando que não há qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização ... da Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0829109-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0792737-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... não há qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da ... Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0832739-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), ... que obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral ... do ...
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Acórdão nº 0815053-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral ... do ...
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Acórdão nº 0305194-67.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...
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Acórdão nº 0059999-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0013278-80.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0117331-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0085478-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0112897-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...