lei municipal do municipio de uberlandia

Acórdão nº 1.0702.15.057361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR - LEI MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA Nº. 9.279/2006 - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A previsão, pela Lei Municipal de Uberlândia nº. 9.279/2006, de sanção mais severa que...
Acórdão nº 1.0702.12.009603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUMHAP - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - CIENCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À ALIENAÇÃO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -...
Acórdão nº 1.0702.12.009603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUMHAP - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - CIENCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À ALIENAÇÃO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -...
Acórdão nº 1.0000.18.000307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - VEREADORES DE UBERLÂNDIA - RESOLUÇÃO N° 109/2017 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - RISCO DE DANO INVERSO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de
Acórdão nº 1.0702.13.083775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DO PROGRAMA PRÓ LAR - CONTRATO ORIGINAL REALIZADO EM 1998 - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA À TERCEIRO - PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA Á PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
Acórdão nº 1.0000.19.053137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTÁVEIS - APLICAÇÃO DE MULTA - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE VEDA A CONDUTA E IMPÕE A PENALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e...
Acórdão Nº 1054519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

... à espécie (Lei Municipal 2.831/1997 e Decretos 650/1996 e 20.910/1932 e ... Município de Petrópolis na ... obrigação de realizar ...