lei municipal do municipio de uberlandia
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Acórdão nº 1.0702.11.042390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - 'VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇ
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Acórdão nº 1.0702.11.042390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - 'VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇ
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Acórdão nº 1.0000.22.180004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE
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Acórdão nº 1.0000.22.180004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE
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O percurso do 'dano moral coletivo' na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... pelo MPMG, tendo como recorridos o Município de Uberlândia e uma sociedade empresária da ... pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017626-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não é necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... sociais das esferas federal, estadual e municipal ... Como adendo, os integrantes das redes ... a proteção da família pelo próprio município ... @3 Aspectos formais e principais ...
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Decisao Nº 0568717-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR ... Advogado(s) : ... LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - EDUCADOR INFANTIL I - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PEDIDO FORMULADO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.967/14 - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.1- Revogado o instituto da progressão funcional, não obstante a comprovação dos requisitos necessários para a progressão funcional segundo...
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Acórdão nº 1.0000.23.042781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA. 1. De acordo com o disposto no art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. Uma vez evidenciado que, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva não transcorreu mais de 0
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Educação de São Luís-MA (NEA-SEMED) ... ), estende-se pela porção noroeste do município de São Luís, Maranhão, entre as coordenadas 02 ...