lei municipal do municipio de uberlandia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROCON - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA À CEMIG EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - REMESSA NECESSÁRIA - PENALIDADE APLICADA COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA -...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - 'VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇ

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - 'VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇ

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não é necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE

• Poder Público e Processo: solução de conflitos

Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...

• Dano moral coletivo

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 347/04 - NOVA NOMENCLATURA DO CARGO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". É vedada a equiparação salarial a teor do artigo 37, inciso XIII da Constituição da República, bem como da Súmula Vinculante nº 37 do STF. O servidor público...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 347/04 - NOVA NOMENCLATURA DO CARGO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". É vedada a equiparação salarial a teor do artigo 37, inciso XIII da Constituição da República, bem como da Súmula Vinculante nº 37 do STF. O servidor público...