lei municipal no 94 79 e alterações
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... 79 ... § 5º O segurado que se considerar capaz ... “Art. 94 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Do ato cooperativo ... ARTIGO 79 ... Denominam-se atos cooperativos os ... ARTIGO 94" ... Observar-se-á, no processo de interven\xC3" ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ... federais comunicarão todas as alterações havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito ... de recredenciamento destacarão as alterações ocorridas após o credenciamento ou o último ... Art. 79. A avaliação no âmbito do Sinaes ocorrerá ... Art. 94. Aprovados os estatutos das IFES pelas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... O juiz suspenderá o processo, mandando ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... , mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, será ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ... de Origem Animal poderá exigir alterações na planta industrial, nos processos produtivos e ... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a ... Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, ... Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do ... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ... Art. 79. A execução das programações das emendas ... Art. 94. As transferências no âmbito do SUS serão ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 94; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data ... órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ... ARTIGO 79 ... O resultado da análise de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) alterações no orçamento de obras e de serviços de ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... Do Credenciamento ... Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes ... Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... o endereço e a inscrição estadual ou municipal de cada unidade, quando for o caso ... Art. 5º ... Parágrafo único. As alterações das informações referentes aos ensaios de VCU ... Art. 79. A reanálise fiscal será realizada apenas para ... Art. 94. É vedada a comercialização, no mercado ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter ... SEÇÃO X. Das certidões ... ARTIGO 79 ... É público o registro de empresas e ... ública federal, estadual, distrital ou municipal ... ARTIGO 94 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... alterações; ... IV - as disposições relativas à ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ... 76 desta Lei ... ARTIGO 79 ... No exercício de 2011, a realização ... 94 ... A programação constante do Projeto de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 79. A transferência de recursos a título de ... Art. 94. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 023, de 12 de abril de 1990, com as alterações introduzidas por esta Lei, quando positivo, ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados ... 27 desta Lei ... Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , passam a vigorar com as seguintes alterações: ... ?Art. 5º ... Art. 24. Os arts. 6º, 94, 103 e 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... ou convênio com a administração municipal.?(NR) ... Art. 27. No pagamento á vista até 31 ... 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... 6.932, de 7 de julho de 1981, com as alterações" da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... \xC2" ... 79. O salário-família será devido, ao segurado ... Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que ... Art. 79. O órgão ou a entidade da administração ... 19." (NR) ... Art. 94 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes ... ção pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar ... Art. 79. A decisão do Tribunal, que em qualquer ... Art. 94. A execução que tenha por objeto exclusivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... ão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da ... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº ... Art. 79. O art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... ou distrital poderá promover alterações no projeto de regularização fundiária em ... Art. 79. O Poder Público municipal ou distrital, se ... Art. 94. Os imóveis da União objeto da Reurb-E objeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... alterações; ... IV - as disposições relativas à ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... 37, inciso X, da Constituição ... Art. 79 O Poder Executivo, por intermédio do órgão ... Art. 94 São considerados incentivos ou benefícios de ...