lei municipal no 94 79 e alterações
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , apesar das transformações ou alterações ocorridas na estrutura da empresa. Não há ... pelo contrato de trabalho anterior 77 78 79 ... A 34ª Vara do Trabalho de Salvador, ... de concessionária de serviço público municipal, vedado à SP TRANSPORTE ceder para outras ... diretamente dos usuários do serviço” 94 ... Pela legislação, a concessão pode ...
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Exercícios prácticos
... Dentre as inúmeras alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 está a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de ...
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Leis
... ço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ... 6.654, 30.5.79, DOU 31.5.79) ... Art. 5º O juiz, se não ... 090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de ... 6.964, de 09.12.81) ... Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Ato Regimental nº 05/2010, com suas alterações". Nos atestados médicos relativos à ... comprova\xC3" ... Lei Federal nº 6.766/79 - Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e dá ... Lei Estadual nº 10.099/94 - Dispõe sobre resíduos sólidos provenientes ... local para o exercício da competência municipal no licenciamento ... ambiental e alterações ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 78 e 79 ... Seção XI - Das Despesas ... Arts. 93 e 94 ... LIVRO II ... DA TRIBUTAÇÃO DAS ... dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do imposto, ... data do encerramento de balanços e alterações" do período do exercício social, as pessoas jur\xC3" ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... intensificadas e desigualdades exacerbadas” (79) ... Tal agravamento trazido pela pandemia ... ê de Conselho em Política Pública da Uber (94) ... Ademais, já nos momentos finais de escrita ... Federal), portanto, o fato de o ente municipal não regulamentar a atividade não a tornaria ... mercê dos comandos e das constantes alterações mandatórias do aplicativo. Tipicamente, ao ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dentre as várias alterações na estrutura do Poder Judiciário, houve um ... 21 da Lei n. 8.935/94: ... “O gerenciamento administrativo e ... Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de direito ... Lembra Pedro Paulo Teixeira Manus 79 , “diz-se que o sucesso será, em tese, quanto ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... caput , e § 1º, da Lei nº 9.507/94 ... Outrossim, voto pela procedência do ... de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à ... municipal" dos partidos políticos, para constituiç\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ção Federal, suas respectivas alterações (emendas e revisões) e demais leis ... és dos governos – federal, estadual e municipal – falha em seus planos específicos de ... 79 Ainda que por exceção, deve-se registrar que ao ... 94 Desde logo, registre-se mais uma vez, sendo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... do texto constitucional, pelo menos alterações no modo de compreendê-lo, bem como às normas ... Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 79 : ... “Houve, sim, revogação da CLT 769 ... Civil, o que denominam de civitização 94 do processo do trabalho, acarretando perda de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração ... 20 da Lei n. 8.935/94 ... O art. 236 da Constituição Federal ... Lei n. 6.750/79 (Lei de Organização Judiciária do DF e ... TST 30.5.2011 e promoveu profundas alterações" em sua redação, conforme se observa: ... a) o t\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... 840, da CLT: “ As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento ... , se a parte invocar direito estadual, municipal, consuetudinário ou estrangeiro, o magistrado ... 79 ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM ... 54, XIV, COM O ART. 44, I, DA LEI 8.906/94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE ... federal, estadual, distrital ou municipal. O STF, no julgamento do RE n. 662.816/BA, ... Com tais alterações, o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB ...
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Ação civil pública
... constantemente reiterada) manteve as alterações incrementadas pela MP n. 1.984/2000, sendo as ... inconstitucionalidade de ato normativo municipal. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que ... 754/94 do Distrito Federal. Questão de Ordem. Recurso ... (79) ... (76) MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 5. Lei 13.105/2015, já com as alterações da Lei 13.256/2016 ... 6. Art. 485. A ... , nas esferas federal, estadual e municipal ... Esse também é o teor do parágrafo ... PROGRESSIVAS – CONSTITUCIONALIDADE DA MP 560/94 DECLARADA PELO STF – INAPLICABILIDADE DA ... 4º da Lei n. 11.417/2006. 79 ... Não obstante, também não se pode olvidar ...
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Direito processual penal
... ou expedido por órgão estadual ou municipal). Exemplo: O agente apresenta Carteira Nacional ... · "( ... ) De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame ... 79 ... O tema foi objeto de muitos debates em ... O homem livre trabalha, o preso também." 94 ... Observe que a remição funciona como um ...
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Súmulas do TST
... Fepasa. Base de cálculo — 79 — Plano de classificação. Incorporação ao ... Horas extras — 94 — Reajustamento salarial — 5 ... CANCELADAS ... ário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações ... ão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT) ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem ... ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1991. p. 79 ... “A normatização emanada da OIT ... por uma atividade que deve provocar alterações no desenvolvimento linear da atividade ... 94 e 129 igualmente da Organização ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... a esfera estadual, um sobre a esfera municipal (das capitais) e o presente livro sobre a ... Intertax , n. 1, p. 79‑84, 2015 ... 58 DOURADO, A.P. op. cit., p ... 94 Esses princípios formais e substanciais devem ... responsabilização total “exige alterações na administração tributária e nos ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... desempenha a função administrativa judicante 79 ... Nesse aspecto, teríamos 80 (i) o ... da relação jurídico-processual-tributária 94 ... 2.3 Processo administrativo fiscal ... para o sistema jurídico nos âmbitos municipal, estadual e federal, a seguir trataremos ... As alterações mais importantes do processo civil em matéria ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... em face da lei 6015 de 1973, com alterações da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 ... a questão fundiária se apresentava em quatro 79 situações distintas: a) sesmeiros legítimos; ... pertencer a mais de uma comarca (artigo 3º) 94 ; ... • 1850 – Lei nº 601 – Lei de ... uso público nacional, provincial ou municipal (artigo 3º). A desordem, criada nesse ...
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Legislação
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... em face da lei 6015 de 1973, com alterações da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 ... a questão fundiária se apresentava em quatro 79 situações distintas: a) sesmeiros legítimos; ... pertencer a mais de uma comarca (artigo 3º) 94 ; ... • 1850 – Lei nº 601 – Lei de ... uso público nacional, provincial ou municipal (artigo 3º) ... 114. A ocupação não dava ...
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Legislação
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações posteriores) ... A ... periódica está isenta de tributação municipal. 11 ... @@2.3 A multipropriedade na ... 8.884/94: “Constituem infração da ordem econômica, ...