lei municipal no 94 79 e alterações
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Da improbidade e suas congêneres
... subdivisões de governo, do federal ao municipal ... No art. 2º, Convenção deixa expresso ... 79 ... O terceiro ou o particular participa ... legitimadora do exercício do poder punitivo 94 ... Ou seja, a tipicidade é um elemento ... ; caso contrário, prevalecem as alterações das emendas. Não pode a Casa Iniciadora rejeitar ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Dentre outras alterações introduzidas, merece registro aquela que faculta ... ço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou saúde ... n. 29 — DJ 12, 17 e 19.5.94, restaurada pela Res. n. 121 — DJ 19, 20 e ... 253) ... 79. O adicional de antiguidade, pago pela FEPASA, ...
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Legislação
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Estrutura Municipal
... • projeto de alterações no sistema viário, como mudança na geometria ... 79 Não obstante a disponibilização desse ... das imagens. 94 Pelo mesmo motivo, o emprego do sistema de ...
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Crimes de Prefeitos
... contra a administração pública municipal. Ou melhor: crimes funcionais, dos agentes ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 79 29/09/2015 07:17:16 ... 80 Responsabilidade ... 94 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... 9.º, com sucessivas alterações ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 108 ...
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Legislação Complementar
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ências dominantes é que são alterações que se tivessem constado inicialmente da minuta ... Fonte: TCU. Processo nº TC-250.158/94-9. Decisão nº 235/1998-Plenário ... Art ... SUA REPERCUSSÃO NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 79 ... Algumas decisões do Tribunal de Contas da ... , incumbia à Administração Municipal, antes mesmo de proceder a rescisão unilateral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... alterações; ... IV - as disposições relativas à ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... 79, inciso I, desta Lei, que, no caso do Poder ... Art. 94". A programação constante do Projeto de Lei Or\xC3" ...
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Ordem social
... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... 3.3 Assistência à saúde pela ... ência social sofreu relevantes alterações pela Emenda Constitucional 103, de 2019, ... 5º, §2º, CF/88). 79 Nesse sentido, em 2011, ao julgar, conjuntamente, ... 94 ... Na verdade, o direito (norma) é o produto ...
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O presente: testamento vital
... ; estabelece, ainda, a figura do fiduciário, 79 pessoa de confiança do paciente, que o ... humana na limitação das disposições, 94 inovação esta que será considerada quando da ... ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ... 9.434/97 com as alterações introduzidas pela Lei 10.211/01. Belo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” ... 51 ... 79 Prevê, igualmente, que as instituições ... David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior, 94 o direito de associação tem por objetivo a ... Diretor, uma lei aprovada pela Câmara Municipal, e obrigatória para cidades com mais de 20.000 ...
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Registro de Imóveis
... e procedendo às mudanças, às alterações e à extinção dos direitos relativos ao ... /MG – 2012 – FUMARC) Em cada sede municipal haverá, no mínimo, (A) um notário e um ... 30 da Lei n.º 8.935/94 dispõe, dentre os deveres dos notários e ... a seguir, de acordo com a Lei nº 6.766/79. I. O contrato particular pode ser transferido ...
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Exemplos de laudos periciais
... usuais, mas muitas outras alterações podem ser relevantes em casos particulares. Nos ... 317, de 24.5.94), traz na seção Da Notificação item V: ... ção Técnica: Ruído: no setor Ponteadeira: 79 a 81 dBA ... Ruído de Fundo: 84 a 86 dBA ... Foi prontamente atendida no Hospital Municipal (PS) sendo encaminhada ao Hospital X. Fez ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei ... 94) ... §2o A garantia a que se refere o caput ... 79 desta Lei; ... III — fiscalizar-lhes a ... , de 5 de setembro de 1946, com suas alterações ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 51, jan./ jun. 2008, p. 68-79 ... 220 • CURSO DE DIREITO ... , frequentemente submetidas a alterações unilaterais, e que impõem uma efetiva ... 12. (94) STEFANO, Valerio De. The rise of the ... vem de uma educadora, a secretária municipal de Educação Suely Vilela, que é ex-reitora da ...
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Controle de constitucionalidade
... 94) ... 6.5 Constituição de 1946 ... Em ... 55. No caso, um procurador municipal recorreu ao STF contra um acórdão de controle ... menos, nove Estados da federação (STF, ADI 79 e ADI 3.287) ... 60. STF, ADI 2.866, Rel. Min ... , dispõe a Lei 9.868/99 (com as alterações dadas pelo Lei 12.063/2009) que, em caso de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... qualifiquem o objeto da concessão e alterações impostas ou autorizadas, segundo o estabelecido ... , fornecida pela autoridade estadual ou municipal competente; ... IV - prova de inscrição no ... Art. 79. Nas unidades produtoras de explosivos devem ser ... Art. 94. Para a revalidação ou alteração do CR, deve ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... alterações; ... IV - disposições relativas às despesas do ... órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94; ... XXIII - Aplicação Direta à conta de ... e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de ... 0,00 0,199 58,80 ... 14.133.950.2 ... 79,71 0,207 61,10 ... 532.513.279,7 ... FONTES: ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3cb{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º. [ ... ] I – [ ... ] c) o ... Constitucional de Revisão nº 4/94, verbis : § 9º Lei complementar ... três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em ... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... ém a prerrogativa de examinar se as alterações instituídas com essas medidas observam os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Aquêle que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá ... Art. 79. As autoridades marítimas ou consulares poderão ... Art. 94. A escritura pública é da substância do ... públicos federais, com as alterações ...
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Capítulo V
... 94 Diferentemente do que estabelecia a vetusta ... permaneceram praticamente sem alterações com relação ao texto original ... O que muitos ... dos Parques Nacionais brasileiros (nº 84.017/79), regulamentação que se manteve coerente com o ... No âmbito municipal, esse plano deverá identificar áreas ...
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O Brasil e sua federação
... sobre matéria similar e anulou as alterações de registro de glebas realizadas pelo Estado de ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 79 31/10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... 76, p. 94. Propõe a autora a seguinte definição para a ... de incluir o extravagante pigmento municipal, informação já enfatizada ao longo do texto ...
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Processo penal
... Procedimento penal contra prefeito municipal. Etapa 2. Julgamento do Prefeito perante o ... ção de inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei n. 10.628/2002. 32 Vale dizer: ... Carlos Velloso, Plenário, 13.04.94. Constitucionalidade do D.L. 201, de 1967. ( ... )" ... Norberto Avena 79" : ... \"O direito a representação está sujeito \xC3" ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... , estadual, do Distrito Federal ou municipal, ... 60 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime ... -se de acidente ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97, é possível a ... Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como ...