lei municipal no 94 79 e alterações
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Poder Executivo estadual, distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto ... público), podem ser impostas alterações no contrato de trabalho ... Como aponta Celso ... 73, § 2º, 94, 101, 104, parágrafo único, XII, 107, 111-A, I, ... 8.112 trata da questão em seu art. 118 79 ... A rigor, quando o servidor público vem a ...
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Legislação Complementar
... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... qual deve ser renovado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços ... (Inclusão pela L. n. 8.922, de 25.7.94) ... XII — aplicação em quotas de Fundos ... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; ... XV — 84.509, ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ... 94 ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ... FCT-12 0,37 6 2,22 - -6 -2,22 FCT-13 0,31 9 2,79 - -9 -2,79 FCT-14 0,26 3 0,78 - -3 -0,78 FCT-15 ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... , estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II – o fomento à formação de recursos ... de trabalho celebrados antes das alterações promovidas pelo Decreto n. 5.296, de 2004, e que ... 94 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá ... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da ...
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Exercícios prácticos
... Dentre as inúmeras alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 está a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de ...
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Questões comentadas
... ;}.fc6{color:rgb(101,98,99);}.fc1{color:rgb(79 ... :46.273073px;}.x9{left:84.730071px;}.x7{left:94 ... : 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara Municipal de Inhumas – GO Prova: Procurador Jurídico A ... ção à Lei nº 8.213/91 e suas alterações. Questões Comentadas de Direito ...
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Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/001,0016094-77.2017.8.13.0555 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO...
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Relações de trabalho lato sensu
... lei federal, estadual, distrital ou municipal ... Com a implantação do regime ... 6.494, de 1977, que sofreu diversas alterações nas décadas seguintes, e seu regulamento ... 6.494/77, observada a Lei n. 8.859/94) ... Em face desse requisito formal, ... 6.612/78 e Decreto n. 83.284/79) ... Entre essas modalidades de pactuação ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Napoli: Morano, 1967. p. 94. (26) GIUGNI, Gino. Direito sindical ... Trad ... territoriais, por exemplo, um sindicato municipal, onde havia um estadual. (43) ... Como ... ção, desemprego em massa, alterações no quadro da população economicamente ativa ... 77-78). (69) Idem, ibidem , p. 78-79" ... São os direitos transindividuais nas rela\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Introdução
... ódigo projetado por Portalis teve 89 alterações ... Falar-se, outrossim, em legislação ... 94 — cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... municipal deverão observar o princípio do tratamento ... 79) Cisão de empresa. formação de grupo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ... Ricardo Verta Luduvice, DJESP 13.5.14 ... 79) Execução provisória. Bloqueio de crédito ... 80) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... 651, do CPC, com as alterações da Lei n. 11.382/06. Com o advento da Lei n ...
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Magistratura TJGO 2021
... pela política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de ... 79. O imposto sobre transmissão causa mortis e ... 94. O direito administrativo contemporâneo é ...
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Pedido de registro de candidatura
... de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela direção nacional com ... 10 a 16, com as impactantes alterações da Lei n. 13.165/2015, da Lei n. 13.488/2017, da ... 21, da Res. TSE n. 23.609/2019 , e art. 94, do Código Eleitoral). Quando a candidatura ... 79 – que o Chefe do Executivo será substituído, ...
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Da execução
... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ... 67) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... TRT 2ª R., RO 0078400-79.2007.5.02.0041, 11ª Turma, Rel. Des. Eduardo de ... 651, do CPC, com as alterações da Lei n. 11.382/06. Com o advento da Lei n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro ... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n ... ítulo I doTítulo II da CLT, com as alterações determinadas neste Decreto-lei ... A ... municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de ... alterações na legislação penal com o objetivo de limitar a ... 94, de forma a contribuir para sua integração à ... de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79) ... Promover a igualdade de acesso a terra, por ...
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Contribuições sociais
... , estadual, do Distrito Federal e municipal). A contribuição de que trata este item ... contar de 27.10.2011, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 12.513/2011, o valor ... 8.870/94 tratou do assunto "13º salário" sem mencionar a ... 79.037. Seu Anexo I trazia uma relação de doenças ...
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Direito administrativo
... para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, por se tratar de ... 79 Para que se configure a justiça no pagamento da ... na operação, conforme dispuser a lei." 94 Assim, por exemplo, caso a lei municipal tenha ... /proventos reduzidos em razão das alterações legislativas. 126 Com efeito, a lei nova pode ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... mobiliários, compreendendo as alterações em seu regime jurídico decorrentes da ... dívida pública federal, estadual ou municipal e os títulos cambiais de responsabilidade de ... 79 ... Isso torna necessária a busca por suporte ... 94 ... Não bastasse isso, o crédito obtido com ... -
Direitos fundamentais
... Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com ... ível dos Alimentos no Direito de Família.” 79 Deveras, os filhos são os primeiros devedores ... , medicamentos 93 , próteses, órteses 94 , como demais e tratamentos visando sua ... ério Público e Conselhos do Idoso (Municipal, Estadual e Nacional) ... Determinava o ...
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Legislação eleitoral anexa
... da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ... Disposições Transitórias ... Art. 79 O financiamento das campanhas eleitorais com ... 94 Os feitos eleitorais, no período entre o ...
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A prática do novo júri
... mandados de prisão à delegacia municipal, à delegacia de capturas, à Polícia Federal e ... 79 e 80) ... É absolutamente impertinente ... HC 71289, IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; ... VII do Livro I deste código, com as alterações introduzidas nesta seção. (Redação dada pela ...
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Dos recursos
... Anteriormente à Lei n. 8.950/94", permitia-se o uso de embargos declaratórios \xC3" ... É bem verdade que alterações legislativas mais recentes autorizam o tribunal, ... (cite-se, a propósito, o § 2º do Título 79, Livro III, das ordenações Filipinas), é o da ... , em confronto com estadual ou da municipal ... No tocante ao pressuposto da repercussão ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3cb{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º. [ ... ] I – [ ... ] c) o ... Constitucional de Revisão nº 4/94, verbis : § 9º Lei complementar ... três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples ...