lei nº 10172 2007
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Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ p.47 de 19/04/2007] ... O egrégio TRF da ia Região, nos autos da citada apelação cível, ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada no ano de 2007, e que tramitou na 14ª Vara de Família da Comarca de Salvador, as partes ...
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Negócios Públicos - Universidade de São Paulo
... ais n°s 47.297/2002, 47.945/2003, 49.722/2005, 51.809/2007, ... 54.939/2009 e 57.159/2011, das Resoluções CEGP-10/2002, ... PROCESSO nº 15-P-12932/2020 E 15-P-10172/2021 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 391/2021 ... Aos 29 dias do mês de ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... PROCESSO nº 15-P-12932/2020 E 15-P-10172/2021 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 391/2021 ... Aos 29 dias do mês de ... Decreto nº 52.205 de 27 de setembro de 2007 ... Assim, ficam os autos com vistas franqueadas para fins de ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... constância do casamento, tendo em vista que pouco antes de casar em 2007, o Executado foi aprovado em concurso público do Banco do Brasil, vindo a ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Salvador: Ed. Juspodivm, 2007) ... No caso vertente, ao examinar os documentos anexados aos autos, em ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 20, da Resolução 12/2007 do TJBA ... Narra o autor ter entabulado com o demandado contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13851-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... Tribunal de Justiça em Conflito de Competência nº 89.910 - SP (2007/0220376-3), publicada em 13/08/2008, ou seja, posteriormente ao julgamento ... -
ATA Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
... 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de ... ACÓRDÃO Nº 10172/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 034.847/2018-9. 2. Grupo I - ...
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Acórdão nº 10172-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Apelação Cível - Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial Realizada por Tabelião Fora do âmbito de Sua Delegação. Invalidade. Mora Não Caracterizada. Extinção do Feito sem Resolução do Mérito. Legalidade da Sentença Extintiva. Precedentes do Stj. Sentença Mantida. Recurso Improvido. Entende o Superior Tribunal de Justiça que é Inválida a Notificação Extrajudicial Realizada por Tabelião em...
... Se pratica a notificação, seu ato não tem validade, senão vejamos: ... RECURSO ESPECIAL Nº 682.399 - CE ... (2004/0115217-5)(24-09-2007) ... Notificação extrajudicial. Artigos 8º e 9º da Lei nº 8.935/94 ... 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não ...