lei nº 10666 2007
- Acórdão, Processo nº 5012925-58.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
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Decisão monocrática Nº 1413038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... ção da metodologia do FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
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Conceito e Requisitos
... [Grifo nosso] ... A Instrução Normativa INSS/PRES Nº 20/2007 abordou o tema de modo diferente: ... Art. 163. A partir de 29 de abril de ...
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Acórdão, Processo nº 5057843-56.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... de 1989, 1990, 1992, 1993, 1994, 2000, 2001, 2002, 2003 2004, 2005, 2007, 2008, em nome do marido da autora; ... 5) Declaração do I.T.R. dos ...
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Decisão monocrática Nº 1213280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 6.042/2007 ...
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Acórdão Nº 684261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... RE 684261 ED-A GR / PR ... de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda ... Regimental nº 21/07, deverão ...
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Decisão monocrática Nº 1424923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 6.957/2009; Decreto n. 6.042/2007; e Resoluções ns. 1.308 e 1.309), que majora referido tributo de forma ...
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Decisão monocrática Nº 1426257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ALÍQUOTA. LEI N. 10.666/2003. DECRETOS NS. 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE ... Nas razões recursais, alega ...
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Acórdão, Processo nº 5005490-79.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Decisão monocrática Nº 1394509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Apelação de sentença que ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... 2007 foram contabilizados 138.955 (cento e trinta e oito mil, novecentos e ...
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Decisão da Presidência nº 966756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... ção da metodologia do FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
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Decisão monocrática Nº 1411637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... violação à finalidade do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 e à Lei nº 10.666/03, uma vez que incondizente com seus objetivos de ...
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Acórdão, Processo nº 0001984-81.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... 2007") ... § 1o O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo cont\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Direta, Autárquica e Fundacional, foi declarada inconstitucional em 2007.” (ADI n. 2.135-4/00, do STF) ... Com isso, a antiga redação ...
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Acórdão, Processo nº 0005200-38.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... Federal do Brasil, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº ...
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Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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Previdência Social
... A alíquota esteve reduzida até 31.12.2007, para remunerações até três salários mínimos, em razão da CPMF ...
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Decisão monocrática Nº 1323165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... ANEXO V DO DECRETO 6.042/2007. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA HARMONIA DE ...
- Acórdão, Processo nº 5001635-26.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.002214-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
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Decisão monocrática Nº 1310764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... da empresa, considerado o período relevante (triênio de 2007 a 2009) ... 5. Apelação a que se nega provimento ... Do ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes – J. 14/05/2007 – DJ 23/07/2007, p. 55.) ... Ademais, o Instituto Nacional do ...
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Decisão monocrática Nº 1430650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DECRETOS NºS 6.957/2009, 3.048/1999 E 6.042/2007. GRAUS DE RISCO. ENQUADRAMENTO. DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRINCÍPIO DA ...
- Acórdão, Processo nº 5003196-39.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022