lei nº 11108
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Acórdão nº 1996/0068601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o
- Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
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Processo nº 0008591-44.2008.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃ
- Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
- Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
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Acórdãos nº 2197557-68.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2017
DIFERIMENTO DE CUSTAS – Requisitos – Não preenchidos – Demanda não prevista no rol taxativo do art. 5º da Lei n. 11.608/03 – Hipótese, ademais, em que não está comprovada a alegada impossibilidade financeira momentânea – Benefício indeferido – Recurso não provido. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197557-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão;
- Ipiaú - Vara cível
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Acórdãos nº 0004997-42.2015.8.26.0635 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0004997-42.2015.8.26.0635; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 14/09/2016)
... 3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido ” (STJ, HC 11108 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 21.02.2000, p. 147). Outrossim, a jurisprudência pátria tem ... -
Acórdãos nº 1516806-70.2019.8.26.0228 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Abril de 2021
N/A (TJSP; Apelação Criminal 1516806-70.2019.8.26.0228; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021)
... 3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido”. (STJ, HC 11108 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 21.02.2000, p. 147). De igual modo, não procede a tese de ... -
Acórdãos nº 0001841-43.2015.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0001841-43.2015.8.26.0248; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016)
... 3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido ” (STJ, HC 11108 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 21.02.2000, p. 147). Igualmente não merece prosperar o pleito defensório no ... -
Acórdãos nº 0007331-05.2009.8.26.0362 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0007331-05.2009.8.26.0362; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2016; Data de Registro: 04/11/2016)
... 3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido ” (STJ, HC 11108 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 21.02.2000, p. 147). Rejeitada a preliminar, passa- se ao exame do ... -
Acórdão Nº 5023586-69.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA.CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO DE USO DE MARCAS CEDIDO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO USO DAS MARCAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC....
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Acórdãos nº 0000414-35.2018.8.26.0594 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0000414-35.2018.8.26.0594; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019)
... 3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido”. (STJ, HC 11108 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 21.02.2000, p. 147). Não bastasse, verifica-se que a Defesa não logrou demonstrar ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL AUTUAÇÃO N°05 2018
... PADILHA SILVA ... 22.111.443/0001-92 ... 10511/2015 ... AZEVEDO ... CAMPOS E CAMPOS LTDA ... 26.564.161/0001-00 ... 11108/2015 ... CASSIRA ... RITA SANTIAGO/ANGEL MODA FASHION ... 22.894.245/0001-42 ... 11100/2015 ... WALDETTE ... DA SILVA COSTA ...
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Acórdãos nº 0006224-96.2009.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, requisitos do art. 1.022 do NCPC. Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a questão em exame. Pretensão de manifestação expressa de toda legislação invocada. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0006224-96.2009.8.26.0564;...
... Direito Público Embargos de Declaração nº 0006224-96.2009.8.26.0564/50000 - São Bernardo do Campo 2/3 VOTO Nº 11108 Embargos de Declaração: 0006224-96.2009.8.26.0564/50000 (2) Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Embargantes: ... -
Acórdãos nº 1508423-17.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
Execução fiscal. Município de Marília. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1508423-17.2017.8.26.0344; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda...
- AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2021
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Acórdãos nº 0000529-19.2015.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – MATERNIDADE - NASCIMENTO DO FILHO – NEGADO PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DO PAI NO PARTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PARTO DE EMERGÊNCIA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR FILANTRÓPICA DESPROVIDA DE CENTRO OBSTÉTRICO, TENDO APENAS CENTRO CIRÚRGICO, ONDE OCORREM DIVERSAS OPERAÇÕES DE FORMA CONCOMITANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...