lei nº 11108
- Acórdão, Processo nº 5049149-59.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
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O direito da parturiente ao acompanhante durante o parto: previsão legal nos países do Caribe e da América Latina
El objetivo del estudio fue verificar la presencia de legislación que garantice a las parturientas el derecho a un acompañante en el parto de acuerdo con las recomendaciones de la Organi- zación Mundial de la Salud, en el marco de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe. A través de la investigación documental y bibliográfica, se observó que al menos 51% de los países de la...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001946-19.2016.5.02.0011)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista do Reclamante, quanto à caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento .
... Min ... José Roberto Freire Pimenta ... , DEJT de 25/11/16; RR-11108-61.2014.5.15.0044, Rel. Min ... Hugo Carlos Scheuermann, ... 1ª Turma, DEJT de 10/02/17; AIRR 24005-95.2014.5.24.0101, Rel ... -
As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
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Acórdãos nº 1000938-54.2017.8.26.0075 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO DE PARTURIENTE – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – Admissibilidade – Segurança que confirmou a liminar anteriormente concedida, em consonância com entendimento já esposado por este E. Tribunal – Inteligência do art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.108/2005 – Sentença que se ratifica integralmente (RITJSP, art. 252) – Remessa...
- Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1551-46.2011.5.09.0004)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... Turma, como, por exemplo, a RT 08793-2010-673 ... (Relatora Des. Sueli Gil El-Rafihi) e a RT 11108-2010-863 (Relator Ney Fernando Olivé ... Malhadas) ... Posto isso, reforma-se a r. sentença para declarar a responsabilidade ... -
Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11534-72.2016.5.18.0221)
AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. COISA JULGADA. AÇÕES DISTINTAS. MESMA CAUSA DE PEDIR (ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CELG D). PEDIDOS DIVERSOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a
... V. Juízo de retratação exercido. Recursos de revista de ... que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11108-26.2015.5.18.0082, 4ª Turma, Relator ... Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... - Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
- Acórdão, Processo nº 0022594-31.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
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Relatório e Voto com número 5308644-56.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PARTURIENTE DE TER ACOMPANHANTE DURANTE TRABALHO DE PARTO. LEI Nº11.108/20005. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36/08 DA ANVISA. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. INVERSÃO DO ÔNUS sucumbencial. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresentando a recorrente os fundamentos de fato e de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11765-82.2015.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1
... 11.738/2008. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento ... (RR-11108-56.2017.5.15.0044, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020) ... ) AGRAVO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002363-32.2019.8.19.0052 (Cível), 11-05-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pós-parto cesárea com constatação de fratura no fêmur esquerdo do recém-nascido. Dor intensa e encurtamento de membro inferior. Sentença de procedência. Irresignação do Estado réu. Reforma pontual, apenas quanto aos honorários advocatícios e aos consectários legais de atualização. Rejeição da questão preliminar de nulidade do recebimento da
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Acórdãos nº 0000858-12.2018.8.26.0548 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0000858-12.2018.8.26.0548; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019)
- Portaria SETO/ME Nº 11.108, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 18-12-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 18-12-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-12-2014
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Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
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Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... No que concerne a saúde das mulheres, o art. 19-L da Lei 8080/1990 (artigo com redação dada pela Lei 11108/2005) estabelece que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25894-16.2016.5.24.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
... Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do ... art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11108-75.2019.5.15.0015, ... 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2022) ... "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000788-94.2020.5.07.0033), 2021-01-19
... 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido” (AIRR-11108-31.2015.5.03.0183, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 11/11/2016). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ...