lei nº 11111
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 035 2022 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E GESTAO DA INFORMAÇÃO (1)
- SECRETARIAS - PORTARIA
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Acórdãos nº 1025851-80.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Lançamento dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Campinas. Desacolhimento. Tributação incidente sobre gleba de terra alterada para incidir sobre lotes. Procedimento que no caso concreto não encontra respaldo no inciso VIII do art. 149 do CTN. Valor venal dos lotes apurado...
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Acórdãos nº 1018150-68.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Lançamento retroativo dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Campinas. Desacolhimento. Tributação incidente sobre glebas de terra alterada para incidir sobre lotes. Procedimento que no caso concreto não encontra respaldo no inciso VIII do art. 149 do CTN. Valor venal do lote...
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Acórdãos nº 1000176-08.2015.8.26.0334 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Pleito de fornecimento de informação a respeito de gastos da Prefeitura Municipal, ante a demora injustificada na expedição – Admissibilidade – Direito assegurado no art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos 7º, V e VI, e 10 da Lei nº 12.527/2011 - Alegada perda do objeto ante a exoneração da servidora - Utilidade e necessidade da prestação jurisdicional -
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Acórdãos nº 2082770-60.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
Anulatória de débito fiscal. Indeferimento do pedido de tutela provisória antecipada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que justifiquem um juízo positivo de probabilidade do direito do autor. Art. 4º, § 2º, da Lei 11.111/2001 que prevê a revogação da isenção caso não concluída a obra no prazo assinalado. Autor, ora agravante, que não comprovou a conclusão da obra no prazo
- EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
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Acórdãos nº 1055373-89.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - Loteamento - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF. Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1055373-89.2016.8.26.0114;...
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Acórdãos nº 1021332-28.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Imóvel sob inscrição municipal n. 3434.12.06.00001.01001. Alegação de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel. Sentença que julgou improcedente o pedido e, em razão da sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa....
- SECRETARIAS - PORTARIA CPAD23 (5)
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Acórdãos nº 0009423-16.2012.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2012. Alegação de inconstitucionalidade da cobrança - Aplicação de alíquotas progressivas de IPTU reguladas pela Lei municipal de Campinas nº 12.445/05, que revogou expressamente o art. 33 da Lei nº 11.111/01. Lei municipal editada posteriormente à EC 29/00. É constitucional a lei municipal, posterior à EC 29/00, que institui a progressividade da exação
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Acórdãos nº 1014458-75.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
"Habeas Data". Impetrante que busca obter informações sobre sua posição na lista de espera de pacientes que estão aguardando a realização de cirurgia de "transgenitalização". Artigo 5º, LXXII, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e Lei nº 9.507/1997. Sentença que denegou a ordem. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que o nome do impetrante...
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Acórdãos nº 1016623-18.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Lançamento retroativo dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Campinas. Tributação incidente sobre glebas de terra alterada para incidir sobre lotes. Procedimento que no caso concreto não encontra respaldo no inciso VIII do art. 149 do CTN. Valor venal do lote apurado...
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Decisões Monocráticas nº 38036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Reclte.(s) : Municipio de Caraguatatuba ... adv.(a/S) : Dorival de Paula Junior ... recldo.(a/S) : Relator do Airr 11111 ...
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Acórdãos nº 1041180-35.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
Apelação. Ação anulatória de crédito tributário c.c. repetição. IPTU do Município de Campinas. Lançamento retroativo dos exercícios de 2009 a 2015. Inépcia da petição inicial. Não constatação. Sentença de procedência que não apreciou o pedido no tocante à Taxa de Lixo. Sentença citra petita. Reconhecimento de ofício. Causa madura para julgamento. Integração do julgado pelo tribunal ad quem, nos...
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Decisões Monocráticas nº 38016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Reclte.(s) : Municipio de Caraguatatuba ... adv.(a/S) : Dorival de Paula Junior ... recldo.(a/S) : Relator do Airr 11111 ...
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Acórdãos nº 0025691-37.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
ATO ADMINISTRATIVO Cassação de permissão de uso - Comerciante ambulante - Portaria que revogou o Termo de Permissão de Uso (TPU) Possibilidade Permissão concedida discricionariamente pela Administração em caráter precário aos comerciantes Afronta ao contraditório e a ampla defesa não detectada Prescindibilidade da oitiva da Comissão Permanente do Ambulante nos casos de revogação Art. 21 do...
- Decisão monocrática Nº 1361190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
- Decisão monocrática Nº 1245822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1252184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
- Compliance no direito tributário
- EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIAS - PORTARIA N 0052018 GESTÃO DE DOCUMENTOS
- Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022