lei nº 11441 2007
-
Acórdão Nº 0019966-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES E SUCESSÃO COMERCIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER, CENSEC E CRCJUD – PLEITO DE BUSCA DE BENS E ATIVOS PELOS SISTEMAS SNIPER, CENSEC E CRCJUD EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES (PRINCIPAL E SOLIDÁRIO) E ÀS PESSOAS...
... 0013835-90.2007.8.16.0001, em trâmite na 19ª Vara ... Cível do Foro Central da Comarca ... -
Itacaré - Vara cível
... 11.441/2007. O parágrafo único do art. 48 muda parcialmente e regra do parágrafo ...
-
Acórdão nº 50872669520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VALORES CORRESPONDENTES À LICENÇA-PRÊMIO DO DE CUJUS. INTEGRALIZAÇÃO DO MONTE-MOR PARTILHÁVEL. CABIMENTO. VERBA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO, QUE PASSA A CONSTITUIR A HERANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC, o que não foi comprovado in casu. Já ... -
Acórdão Nº 0027687-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS TRADICIONAIS, COMO BACENJUD-SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). 1. O SNIPER É FERRAMENTA CRIADA PELO...
... escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; ... III. Central de Escrituras e Procurações – CEP: destinada à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0400.14.001097-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2015
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007". Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Os embargos de declaraç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0031339-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BUSCAS VIA SISTEMA SNIPER E CENSEC. INFRUTIVIDADE DE DEMAIS PESQUISAS. POSSIBILIDADE (ART. 139, IV e 797/CPC). CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUIVA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cumpre ao julgador dirigir o processo determinar...
... a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; ... III. Central de Escrituras e Procurações – CEP: destinada à ... -
Acordao N° 1228007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa no cadastro da central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Possibilidade. Provimento nº 18 do conselho nacional de justiça. Decisão reformada. 1 - dispõe o artigo 139, inciso iv, do código de processo civil que ao juiz, na direção do processo, caberá ?determinar todas as medidas indutivas,...
... escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; ... III.Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à ... -
Planejamento sucessório
... Entretanto, esse prazo alterou-se em virtude da Lei 11.441/2007, que deu nova redação ao art. 983 CPC, passando a 60 dias o novo prazo ...
-
Acórdão nº 1.0000.11.041974-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO.
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007". Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Os embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.11.011087-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CUSTEIO-SAÚDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. APLICABILIDADE. CORREÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007". Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Os embargos de declaraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.295890-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2014
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Tem-se que os embargos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.176720-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2014
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Tem-se que os embargos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.259043-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2014
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Tem-se que os embargos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0177.12.000721-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Assim, tem-se que os ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.089697-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Portanto, os embargos de ... -
Acórdão nº 1.0024.01.580276-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SLU. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LEGALIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Portanto, os embargos de ... -
Acórdão Nº 0006585-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITA O PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC - CONSULTA CABÍVEL E QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MEDIDA QUE VISA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E...
... n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; ... III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à ... -
Acórdão Nº 0057800-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CRC-JUD, ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO E DE PESQUISA NO CENSEC. PESQUISA VIA SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2012. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS/INSUFICIENTES.
... 4 de janeiro de 2007, verifica-se que qualquer interessado pode acessar o ... site para obter ... -
Acórdão Nº 0007915-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITA O PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC - CONSULTA CABÍVEL E QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MEDIDA QUE VISA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E...
... escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; ... III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à ... -
Acórdão Nº 0058544-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DO NOME DA DEVEDORA NO CEP/CENSEC. MÓDULO DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO PERMITE ACESSO DIRETO DAS PARTES, REQUERENDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. ARTS. 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE...
... 11.441, de 4 de janeiro de 2007; ... III.Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à ... -
Acórdão Nº 0017989-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A EXECUÇÃO POSSA ATINGIR O SEU DESFECHO. PRINCÍPIO DA...
... 2007"; ( , ... III) Central de Escrituras e Procurações – CEP ... destinada \xC3" ... -
Acórdão Nº 0038184-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). INSURGÊNCIA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS. ACESSO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ADMITIDA. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 18 DA CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA (ART. 19). PRINCÍPIO COOPERATIVO. GARANTIA DA...
-
Acórdão Nº 2007.900027-9 do Conselho da Magistratura, 13-03-2008
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRJ. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, EM ATOS REGULADOS PELA LEI N. 11.441/07 PRATICADOS NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE PRECEITO QUE EXCLUA A INCIDÊNCIA DA TAXA SOBRE EVENTUAIS CESSÕES DE DIREITOS QUE INTEGREM IDÊNTICO NEGÓCIO. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO, COM MODIFICAÇÃO DA PARTE FINAL DA REDAÇÃO SUGERIDA.
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.10.065939-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2013
... V. I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708) ... Assim, tem-se que os ...
-
Acórdão Nº 0052406-11.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – alegação de vício no acórdão, vez que pertence ao banco o Ônus de diligenciar junto à CENSEC a existência de bens em nome das embargantes - não acolhimento - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC - mero inconformismo – matéria suficientemente debatida - acórdão mantido – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara
... 11.441, de 4 de janeiro de 2007” (art. 2º, inc. II); (c) CENTRAL DE ... ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – ...