lei nº 11494
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Acórdão nº 1.0002.16.002026-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DA VERBA DO FUNDEB - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- A Lei n°11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, prevê em seu art. 2°, que o fundo se destina "à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000025620154058205), 06-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NO RESP Nº 1.101.015/BA (TEMA 322 - "PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60 DO ADCT, REDAÇÃO DA EC 14/96), O 'VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO' (VMAA), DE QUE TRATA O ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96, DEVE SER CALCULADO...
- Acórdão nº 50002934920148210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
- Acórdão nº 70084693936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
- Acórdão Nº 5026344-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
- Acórdão Nº 0014073-15.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
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Acórdão nº 1.0878.18.001963-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FUNDEB - RETENÇÃO DE RECEITAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES FUTUROS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. - A Lei n. 11.494/2007, com respaldo constitucional, destina aos municípios parte dos recursos do FUNDEB, provenientes, entre outras origens, de parcelas de
- Acórdão Nº 0014054-09.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
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Acórdão nº 1.0002.16.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DA VERBA DO FUNDEB - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO PROVIDO.- Para o deferimento da liminar em mandado de segurança, impõe-se verificar a existência da plausibilidade jurídica da alegação do impetrante e do fundado receio de ineficácia final...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076843420164058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0807684-34.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
- Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
- Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
- Acórdão Nº 5002105-41.2022.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
- Acórdão Nº 0014076-67.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
- Acórdão nº 50007758320208210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
- Acórdão Nº 0000357-78.2008.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-05-2019
- Acórdão nº 4744843 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-03-2021
- Decisão Monocrática nº 50011665620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-01-2021
- Acórdão Nº 0014109-57.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
- Acórdão Nº 0012033-26.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
- Acórdão Nº 0014088-81.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
- Acórdão Nº 0014264-60.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
- Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
- Acórdão Nº 5002171-21.2022.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal, 03-10-2023
- Acórdão Nº 0014095-73.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023