lei nº 11672

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃ

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. QUESTÃO...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.8.2008. E SÚMULA N. 371/STJ. RECURSO COM PROPÓSITO NITIDAMENTE

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 9.129/95. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/2009. REQUERIMENTO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DO DEPÓSITO EM PAGAMENTO (CONVERSÃO EM RENDA). POSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP 1.251.513/PR. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RATIO ESSENDI. SELIC. 1. A...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. RECONSIDERAÇÃO. 1....

PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DO FEITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. 1. A aplicabilidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/05 foi submetida...

TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. I - No julgamento do REsp nº 1.104.900/ES, sob o regime instituído pela Lei n° 11.672/08, que incluiu o art. 543-C do CPC, a Egrégia Primeira Seção ratificou o entendimento desta Corte de que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio cujo nome...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS, E PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. 1. A jurisprudência do STJ albergava a tese no sentido de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 somente incidirá sobre...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. 1. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, conforme a Lei Complementar n. 118/2005, somente incidiria sobre os...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE. 1. À época da prolação do decisum agravado – 02.10.07 – esta Corte entendia que, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, o prazo teria se esgotado em 17.09.07 – segunda-feira –, pois a peça original deveria ter...

PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSSL – TRIBUTOS SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN – APLICAÇÃO DA SÚMULA 360/STJ. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N. 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Esta Corte não...

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.131/2000. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, o reajuste de 28,86% deve ser limitado à edição da Medida Provisória 2.131/2000. 2. Com a reestruturação da carreira dos militares, promovida pela Medida...

RECURSO ESPECIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção consolidou o entendimento de que, como possuem naturezas distintas, é descabida a compensação do reajuste de 28,86% com a parcela referente à complementação do salário-mínimo. 2. Compreensão firmada no julgamento de recurso processado nos termos da Lei n. 11.672/2008, que trata dos recursos

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INSTAURADA - SÚMULA 41/STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, POR TER A MATÉRIA SIDO APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem...

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI N. 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9.12

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. REAJUSTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 77/2008. FUGA DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Discute-se...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. RESOLUÇÃO N. 8/STJ, DE 7.8.2008. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/2005. DEMORA DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao reconhecer a prescrição, afastou qualquer circunstância que responsabilizasse o Poder Judiciário pela...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, AMBOS DA LC N. 118/05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL COM INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I - A interposição de agravo regimental contra a decisão na qual restou consignado que a Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob regime instituído pela Lei n° 11.672/08, que incluiu o art. 543-C,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. OMISSÃO EM INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO N. 12/2005. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, realizada na Sessão de 3.2.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, acrescentado pela Lei n. 11.672/2008), reiterou o entendimento já firmado por esta Corte de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO COM O ADVENTO DAS LEIS N. 7.787/89 E 8.212/91. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EMPRESA URBANA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 557, DO CPC. 1. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO, EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. RECONSIDERAÇÃO. 1....