lei nº 11672
- Decisao Nº 0012089-14.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-04-2021
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
- Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 164910 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TAXA REFENCIAL (TR). LEGALIDADE. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a utilização da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado...
- Decisões Monocráticas nº 136994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 136994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
- Decisão Monocrática nº 2008/0147777-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Prefácio
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97). RECURSO REPETITIVO. INADMISSÃO DO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO. RECURSO INCABÍVEL. I - O presente feito decorre de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social
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Acórdão nº 2009/0000024-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SFH. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo...
- Decisão Nº 08003136620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-03-2020
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Influência do recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957) em determinadas contribuições sociais
... 11672/2008 inseriu no o art. 543-C no antigo Código de Processo Civil, regulando a aplicação do instituto do Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal ...
- Decisão Nº 01030399520118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2021
- Decisão Nº 01010611520138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2020
- Decisão Nº 01160803220118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-09-2020
- Decisão Nº 00067024420118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2020
- Decisao Nº 8001069-18.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
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Acordão da , 13-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÃCIOS. INEXISTÊNCIA. PCAC E RMNR. EXTENSÃO DESSAS VERBAS PAGAS AOS TRABALHADORES DA PATROCINADORA PETROBRAS AOS ASSISTIDOS DO PLANO DE BENEFÃCIOS ADMINISTRADO PELA PETROS. INVIABILIDADE. TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM...
- A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
- Da execução - (arts. 876 a 892)
- Decisao Nº 0096572-54.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/15. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTECONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPRÉVIO CUSTEIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. QUESTÕESSUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 211 DO STJ.
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I)LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. DEVOLUÇÃO E...
- Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
- Da execução