lei nº 11672

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MONITORA. FALTA DO ATO ADMINISTRATIVO INDIGITADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. NATUREZA DISCRICRIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. I - Não demonstrado o ato administrativo indigitado no presente mandado de segurança, tampouco a instauração de expediente próprio, em descompasso com o art. 1º da Lei Federal nº 12.0

TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OUTRO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CASO ENTENDA INCORRETA O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RESP. I - Trato ...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 417) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RECLAMADOS A: (I) ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E; (II) PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. EXERCE-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO DO INDEXADOR 288, A FIM DE SUSPENDER A PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001. Ab initio, cumpre destacar que a demanda original versa sobre ação de obrigação de fazer,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO - NEGATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXAME NECESSÁRIO AO SUCESSO DO TRATAMENTO COBERTO PELO CONTRATO - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO - NEGATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXAME NECESSÁRIO AO SUCESSO DO TRATAMENTO COBERTO PELO CONTRATO - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Se...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do novo CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão de mérito tomada pela Turma Julgadora, a não ser na excepcional hipótese de atribuição de efeitos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do novo CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão de mérito tomada pela Turma Julgadora, a não ser na excepcional hipótese de atribuição de efeitos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não assiste razão ao agravante no tocante à apontada violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DO ARTIGO 400 DO CPC. AGRAVO DO DEMANDADO.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ PARA O PRESENTE AGRAVO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA EFETIVAR A ADAPTAÇÃO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA AO CASO CONCRETO. NOVO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 543-C,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM QUE EXERCIDA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. CONFORME A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.114.767/RS, PERTINENTE AO TEMA 287, AFETADO À CORTE ESPECIAL DO STJ COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI N. 11.672/2008 E NA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008 (LEI...

PJE 0000779-08.2005.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 852.475 (TEMA 897). IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE SE ALINHA COM O ENTENDIMENTO DO COL. STF. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta...

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES DURANTE PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.002.932/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . AÇÃO PROPOSTA EM 05.02.2007. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP, submetido ao colegiado pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE SER CONSIDERADO VÁLIDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES A TERCEIROS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUCEDEU TELESC S/A POR INCORPORAÇÃO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303015-97.2015.8.24.0012 de Caçador Apelante : Oi S/AAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroApelada : Marcia LapolliAdvogados : Gustavo Zenati (OAB: 26585/SC) e outrosRelator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Oi S/A em face de sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS DE CONSUMIDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSOANTE DECIDIDO EM RECURSO REPETITIVO, PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.061.530/RS (JULGADO NOS MOLDES DA LEI N. 11.672/2008, QUE TRATA DOS RECURSOS REPETITIVOS), A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NEGADO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. IMÓVEL COM SUBDIVISÃO DE LOTES ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE DE LOTEAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE SISTEMA VIÁRIO. EXIGÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CORRETO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a Lei n. 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a...

Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem observância de formalidades legais. Afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, à individualização da pena e à dignidade humana: Inocorrência: Medida emergencial caracterizada por: a) histórico de rebeliões que provocaram 40 mortes em Rondônia, a partir de 2003; b) julgamento do Brasil e do Estado de Rondôni

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto ao argumento de que a compensação não seria possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a questão não foi enfrentada pela Corte de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. SELIC. 01.01.1996. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - nã

• Introdução ao Direito do Trabalho

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. ARTIGOS 11 E 15 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.090.898/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. INADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a Lei n. 9.756/98, por seu art. 3º-A, que