lei nº 11672
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.14.000699-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
- Acórdão nº 0800881-39.2018.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
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Acórdão nº 1.0024.08.278634-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - PENA DE BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais de nºs 1167138 - MG, 1163602 - MG e1094846 - MS, eleitos como representativos de controvérsias, bem como o enunciado da Súmula 3
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5032948-28.2018.4.04.0000), 26-10-2020
- Acórdão nº AgRg no AREsp 497674 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão da Presidência nº 663676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÃZO DE PRELIBAÇÃO HÃBRIDO. MATÉRIA COINCIDENTE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÃZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com...
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Acórdão nº QO no Ag 1154599 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
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Acórdão nº 2009/0065939-2 de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÃZO DE PRELIBAÇÃO HÃBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. MATÉRIA COINCIDENTE COM A DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÃZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se...
- Decisao Nº 8023593-09.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
- Acórdão nº REsp 1333988 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. REGIMEPAID. SISTEMA DE FINANCIAMENTO VISANDO À AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOSTELEFÔNICOS. MESMO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OSISTEMA NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALIZADO. NÃO ACOLHIDA.ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 170, §3º, DA LEI6.404/76. NÃO...
- Acórdão nº 2010/0012405-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão monocrática Nº 59527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
- Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204378 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo...
- Decisões Monocráticas nº 159429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 159429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Acórdão, Processo nº 5002705-07.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
- Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
- Acórdão Nº 1270374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. ARBITRAMENTO. JUÃZO DE PRELIBAÇÃO HÃBRIDO. MATÉRIA COINCIDENTE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÃZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e...