lei nº 11672
- Decisao Nº 8017682-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2021
- Decisão monocrática Nº 1323702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5035011-26.2018.4.04.0000), 16-11-2020
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 589. TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por embargos opostos por Marget Dorit Hoops Luz contra o INSS objetivando o pagamento de valores devidos a título de gratificação de desempenho. Na sentença, julgou-
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5002036-02.2015.4.04.7001), 24-04-2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5001052-58.2010.4.04.7012), 05-06-2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5010110-20.2012.4.04.7108), 22-06-2020
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÃZO DE PRELIBAÇÃO HÃBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL À LUZ DE PRECEDENTE VINCULANTE. ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. SÚMULA 356/STF. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. ARBITRAMENTO. JUÃZO DE PRELIBAÇÃO HÃBRIDO. MATÉRIA COINCIDENTE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÃZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e...
- Decisão da Presidência nº 918089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.21.006293-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO....
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.14.000699-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
- Acórdão nº 0800881-39.2018.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
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Acórdão nº 1.0024.08.278634-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - PENA DE BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais de nºs 1167138 - MG, 1163602 - MG e1094846 - MS, eleitos como representativos de controvérsias, bem como o enunciado da Súmula 3
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5032948-28.2018.4.04.0000), 26-10-2020
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Acórdão nº AgRg no AREsp 497674 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TAXA PREVISTA NO ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76. INEXIGÍVEL. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A alegada violação ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não figurou dentre os objetos do Recurso de Apelação, motivo pelo qual...
- Decisão da Presidência nº 663676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
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Acórdão nº QO no Ag 1154599 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
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Acórdão nº 2009/0065939-2 de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se...
- Decisao Nº 8023593-09.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
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Acórdão nº REsp 1333988 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão