lei n 11698 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 70700-98.2009.5.15.0080)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Ministro Ayres ... Brito, DEJT-13/5/2011: ... ‘5. Pois ... 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 943-50.2012.5.05.0222)
... 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... `5. Pois bem, qual o ... ção Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada ...
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Do afeto e do desafeto como meios de reconhecimento e promoção dos direitos da personalidade dos transexuais
... Segundo Madaleno: ... 18 Ibidem , 2008, p. 50 ... 19 TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil ... Rio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 387-98.2015.5.20.0004)
... 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... `5. Pois bem, qual o ... ção Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 561-93.2014.5.21.0011)
... 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... `5. Pois bem, qual o ... ção Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada ...
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Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO DEBATE EM PLENÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 810257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... consoante as novas alterações trazidas pela Lei Federal nº 11.698/2008, notadamente quando à introdução do art. 483, III, do CPP que ...
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Decisões Monocráticas nº 810257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... consoante as novas alterações trazidas pela Lei Federal nº 11.698/2008, notadamente quando à introdução do art. 483, III, do CPP que ...
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Processo nº 11698/989/16, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06-04-2022
Acompanhamento da Execução e da prestação de contas do convênio entre a P.M. Santana de Parnaíba e a Santa Casa de Misericórdia de Santana de Parnaíba
... entre previsão e realização de m etas, descumprindo o disposto n o artigo 122, inciso I V, das In stru ções n° 02/ 2008 1 deste Tribun al, alt eradas pela Resolução n º 02/2015, vigent es à época; 1 ... -
Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2008; e HC 38.946/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJ de ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2008; e HC 38.946/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJ de ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... INALBERGAMENTO ... JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008 ... QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE SUBSUME ... TODAS AS TESES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 561-93.2014.5.21.0011)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, ... DJe-13/5/2011: ... ‘5. Pois bem, ... Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, ... Orçamento e Gestão (MPOG), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236-71.2012.5.09.0513) 01-04-2020
... Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, SBDI-I, DJU de 12/09/2008.) ... Conquanto guarde ressalvas em relação ao posicionamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 793-72.2017.5.09.0678)
... importância a leitura da Instrução Normativa MP nº 2, de 30/04/2008, que dispõe sobre regras e diretrizes na contratação de prestadoras de ...
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Riachão das neves - Vara cível
... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Riachão das neves - Vara cível
... 2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ ...
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Acórdão Nº 0702309-83.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. COMANDO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL DA DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃOCIV
... 29. Nesse sentido, é preciso ressaltar que a Lei n.º 11.698, de 2008, que instituiu a ... guarda compartilhada, modificando o art. 1.583 do ... -
Riachão das neves - Vara cível
... 2008) ... § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Acórdão nº 0000165-56.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Acórdão Nº 0801261-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... 11.698/2008 e nº 13.058/2014, senão vejamos: ... Art. 1.584. A guarda, unilateral ou ...
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Acórdão nº 0002336-84.2014.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... n.º 11.698/2008, as circunstâncias agravantes ou atenuantes não mais são ... objeto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 948-05.2019.5.11.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a...
... ( ... ) (Rcl 11698, Ministro Ayres ... Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em ... Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e suas ... -
Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Campo formoso - Vara cível
... CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 0000877-21.2008.8.05.0041 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Campo Formoso ...