lei n 11698 2008
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Acórdão Nº 0006173-47.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... 9.271/96. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA COM BASE ... 11.698/2008 ... RETROATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECLARADA. RECURSO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 11698 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Santaluz - Vara c�vel
... ódigo Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Pindobaçu - Vara cível
... 2008) ... § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... 2008). [ ... ] §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Acórdão Nº 0711871-30.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2018
... Embargado : Polliana Ferraz Rego ... : Felipe Rosa da Silva (OAB: 11698/AL) e outro ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 482) (grifei) ... 15. Examinando o acórdão impugnado, não ...
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Pojuca - Vara c�vel
... 06/20 1 6 e do Provimento n º CGJ – 10/2008-GSEC, pratico o seguinte ato ordinatório: em vista a decisão de id ...
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Santaluz - Vara c�vel
... TEM O PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO: ... PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII ... De ordem do Juiz de Direito, Dr. JOEL FIRMINO ...
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Dos recursos
... , o recurso a ser manejado é de apelação (conforme Lei nº 11.698/2008) ... O recurso em sentido estrito tem uma característica própria, pois ...
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Acórdão nº 0025337-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... 2008 e n. 13.058/2014, determina a guarda e a ... visitação dos filhos nos ...
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Acórdão nº 0000103-38.2016.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... 11.689/2008, em especial, o tópico acerca dos quesitos, tornou-se mais simples: ...
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Acordao N° 1627960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Guarda unilateral. Impossibilidade. Supremacia dos interesses da criança. Sentença mantida. 1. Não haverá cerceamento de defesa se o indeferimento de determinada prova resultar da afirmação do juiz quanto à existência de elementos suficientes, nos autos, para a formação de sua convicção, resultando na desnecessidade da...
... 2008) ... § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ... -
Acordao N° 1437700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda c/c alimentos. Princípio do melhor interesse da criança. Guarda compartilhada. Cabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Recurso conhecido e provido. 1. O objetivo das leis 11. 698/2008 e 13. 058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1. 584 do código civil, foi o de estabelecer a guarda compartilhada...
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do Código Civil, ... -
Camacã - Vara cível
... (Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Santaluz - Vara c�vel
... ÓRIO TEM O PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem do Juiz de Direito Substituto Dr JOEL ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... A partir dai passou a receber R$ 360,00 o que perdurou até janeiro/2008". Desta data até o fim da prestação de serviços, recebeu R$ 517,00, sal\xC3" ...
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Campo formoso - Vara cível
... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0002507-18.2008.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Casa nova - Vara c�vel
... DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000063-73.2008.8.05.0052 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Casa Nova ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... a título de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2008 a 2009, acrescidos de multa ... GHRItFLR TXDOL¿FDGD ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Min. José Delgado – j. em 25/03/2008 - DJe 24/04/2008) ... II – DO MÉRITO ... A hipótese envolve mero ...
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Casa nova - Vara cível
... 2008) ... § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um ...