lei nº 11706 19 junho 2008
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Acórdão Nº 215921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE...
... TEORI ... ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min ... RICARDO ... junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ... de 2008, nos termos da Medida Provisória 417/2008, ... -
Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Ficou assim redigido o art. 32, a partir de 19 de junho de 2008: ... "Art. 32. Os possuidores e ...
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Decisão da Presidência nº 1233683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ... 253/2005, e estendido até 31 de dezembro de 2008, nos termos da Medida Provisória 417/2008, ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-204 DIVULG 19 ...
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Decisão da Presidência nº 884996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ... APLICABILIDADE AOS ... fogo de uso permitido ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008. (RE ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5023976-27.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... Lei 10.826/03, foi alterado pela Lei 11.706/2008, que exige a comprovao da efetiva necessidade ... /21, que alterou o Decreto n 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamentou a Lei n 10.826, de 22 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0224349-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A Lei 11706/2008 que converteu a MP 417 de 31 de janeiro de ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, esta Corte Superior de Justiça ...
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Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... conferida pela Lei nº 11.706/2008", não tornou atípica a ... conduta\xC2" ... junho" de 2005 e anteriores a 31 de\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1055091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... 11.706/2008. 5 ... A via do habeas corpus não é adequada ... Publique-se ... Brasília, 26 de junho ...
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Acórdão nº 2009/0020590-7 de T6 - SEXTA TURMA
... termo final previsto para 31 de dezembro de 2008 (nos termos do art. 1º da Medida Provisória ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0209784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2008.34.00.032619-2, [ ... ], dirigiram-se até a ... Ocorre que, em 17 de junho de 2004, a Lei nº 10.884 - na qual foi ... 23 de junho de 2005 pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Ocorre que, em 17 de junho de 2004, a Lei nº 10.884 - na qual foi ... 23 de junho de 2005 pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei nº ... na Lei nº 11.706 de 19 de junho de 2008, alterou-se o disposto nos art ... 30 e 32 da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108882-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... a apreensão ocorreu em 11 de dezembro de 2008 e a arma de fogo e as munições apreendidas eram ... ória foi convertida na Lei 11.706/2008, de 19 de junho de 2008, que trouxe a atual redação do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164656-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ocorre que, em 17 de junho de 2004, a Lei nº 10.884 - na qual foi ... 23 de junho de 2005 pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei nº ... na Lei nº 11.706 de 19 de junho de 2008, alterou-se o disposto nos art ... 30 e 32 da ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027360-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2008.026623-1, da Capital, rel. Des ... Sérgio ... acórdão hostilizado contrariou a Lei nº 11706/2008, que alterou os arts. 30 e 32 da Lei nº ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília (DF), 16 de junho de 2009 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA ... -se a promulgação da Lei n.º 11.118, de 19 de maio de 2005, que prorrogou o termo final do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BARROS, presos em flagrante delito em 11/04/2008, sob a acusação dos crimes previstos nos arts ... A Lei n.º 10.884, de 17 junho de 2004, determinou que o prazo para o registro ... -se a promulgação da Lei n.º 11.118, de 19 de maio de 2005, que prorrogou o termo final do ...
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Acórdão Nº 7574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... pela Lei nº 11.706, de 2008") ... II – apresentação de documento comprobat\xC3" ... 19 do decreto prevê o ... As empresas de segurança ... 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de ... 1983, armas de fogo da espécie pistola, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193697-3 de T6 - SEXTA TURMA
... A sentença foi publicada no dia 18/6/2008 (fl. 208) ... Contra tal decisão, a defesa ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Direito penal
... ÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª Turma, DJ 30/06/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Art. 157, § ... 19 ... Tendo em vista este caráter autônomo e ... éria, tendo sido fixado pelo Plenário em junho de 2006. Em razão desse novo posicionamento, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192245 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... alterações produzidas pelas Leis 11.706⁄2008 e 11.922⁄2009" ... Não verificando razões ... º 417⁄2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110891-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Por fim, argumenta que a Lei n. 11.706/2008, por ser mais benéfica, retroage para alcançar ... Em 19 de junho p.p. foi sancionada a Lei 11.706/08, que ...
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Decisão da Presidência nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... ção dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de ...
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Decisões Monocráticas nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... ção dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de ...