lei nº 11706 19 junho 2008
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “Uma lei de 28 de junho de 1935 substituiu o velho art. 2º do Código ... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... questões de número 2 e 19" do item “Questões interessantes sobre a aplica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 233416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... , Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04). 2. No caso dos autos, consoante se extrai ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ...
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Decisões Monocráticas nº 178637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2 ... Recurso não conhecido( ... ) ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ...
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Decisão da Presidência nº 178637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2 ... Recurso não conhecido( ... ) ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ...
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Decisão da Presidência nº 158087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ... Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ...
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Decisões Monocráticas nº 158087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ... Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 11, § 3º, II; do art. 19, §§ 1º, e 2º, II; do art. 20, § 3º, no ... Em 05 de junho de 2019, houve um primeiro pedido de aditamento ... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008")” ... A lei determina, portanto, a aç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1042090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... , com redação dada pela Lei 11.706, de 19 de junho de 2008 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Processo nº 2009.205.029957-2 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2010
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 19/11/2007 p. 253.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 12/08/2008.) PENAL â HABEAS CORPUS â POSSE ILEGAL ... foi convertida na Lei n'º 11.706, de 19 de junho de 2008, e alterou os artigos 30 e 32 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... 2008, reveste-se de cunho temporário, não subtraindo ... nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Decisões Monocráticas nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... 2008, reveste-se de cunho temporário, não subtraindo ... nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio ... Grande do Norte. 3 ... Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 19.6.2013) ... Naquela assentada, este Supremo ... 1. O ... artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma ... de fogo ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio ... Grande do Norte. 3 ... Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 19.6.2013) ... Naquela assentada, o Supremo ... 1. O ... artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma ... de fogo ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 19/09/2008; ADI 4.955, ... Rel. Min. DIAS TOFFOLI, ... , para ter efeito, a data limite de 23 de junho de ... Além disso, ao consolidar um mandamento ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Tribunal Pleno, j. 20.12.2019, DJe 19.2.2020); entre outras categorias ... funcionais ... 240, de 27 de ... junho" de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Aç\xC3" ... : (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) ... Art. 24. Excetuadas as atribuições a que ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ção dada pela Medida Provisória nº 417⁄2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de ...
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Decisões Monocráticas nº 1233683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ... 253/2005, e estendido até 31 de dezembro de 2008, nos termos da Medida Provisória 417/2008, ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-204 DIVULG 19 ...
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Decisão da Presidência nº 852304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, de 19 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11706-22.2015.5.12.0025) 15-08-2018
... -2007.5.04.0020 - 3ª Turma; RR - 102700-61.2008.5.12.0019 - 6ª Turma; RR - ... Corte desde 2012, sendo objeto da Súmula nº 19 que possui a seguinte redação: ... ... a violação à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para ...
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Decisão da Presidência nº 912892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... 650) julgado em 19.9.2013 ... Naquela oportunidade, esta Corte ... , com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal ... fogo de uso permitido ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008 ...
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Decisão da Presidência nº 876270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) ... No recurso ... , com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal ... fogo de uso permitido ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008 ...
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... 1. O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o ... porte de arma de fogo ... York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu ... centenário, o estadista ... , para ter efeito, a data limite de 23 de junho de ... Além disso, ao consolidar um mandamento ... -
Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... (doc. 19) ... Em sua manifestação, o Procurador-Geral ... 1. O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o ... porte de arma de fogo ... , para ter efeito, a data limite de 23 de junho de ... Além disso, ao consolidar um mandamento ... -
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) ... Decreto n. 9.845/2019 ... revogado pelo Decreto nº 9.787, de 25 de junho de 2019. A delegação de competência para a ... para a sessão de julgamento de 12.03.2021 a 19.03.2021. Houve, então, pedido de vista da e ...
- Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013