lei nº 768 92
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Receita Estadual do Paraná
... SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ... 112159/2019 ... 92 3ª feira |19/Nov/2019 - Edição nº 10566 ... SECRETARIA DE ESTADO DA ... 826436019-04 - 11217522-9 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00323797008/2016 - 768,28 - 11217523-7 - IPVA - RENAVAM / EXERC ... 00323797008/2017 - 650,82 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001592-30.2017.5.06.0022), 02-08-2018
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. VALIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO TST. Na esteira do posicionamento vinculante esposado pelo C.TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, é válida a transmudação de regime jurídico operada em...
... com o Parecer da Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes, às fls.764/768", opinou pelo não provimento do recurso ... É o relatório. FUNDAMENTA\xC3" ... Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 92-74.2014.5.05.0631 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ... -
Secretaria Da Educação
... 91 ARILDA DA LUZ MOLETTA IRATI CÍVICO-MILITAR 64,3308 ... 92 JACKSON VIEIRA MACHADO PONTA GROSSA INTEGRAL 64,3115 ... 93 CELIA MARA ...
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Acordao N° 1603850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Contrato de seguro de dano. Veículo. Segurado. Agravamento do risco. Art. 768 do cc/02. Comprovado. Perda da garantia securitária. Recusa. Indenização. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 768 do cc/02, no seguro de dano, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do...
... SEGURO DE DANO. VEÍCULO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768" DO ... CC/02. COMPROVADO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. RECUSA. INDENIZA\xC3" ... do contrato. (Cláusula 2.13. “b”, ID 35167569, pág. 92) ... As referidas cláusulas contratuais tampouco são abusivas, tendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-21.2016.5.06.0231), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reclamante não detém interesse recursal para pretender a reforma da decisão de origem no tocante à prescrição declarada para a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do fundo de garantia, na medida em que não teve sua pretensão rejeitada pelo Juízo a quo. Da leitura da decisão se constata que a prescrição
... 362, do C. TST, na redação atual. Invoca o artigo 92, do CC. Pugna, assim, pela declaração da prescrição trintenária. Cita ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Secretaria Da Educação e Do Esporte
... Manoel Ribas, nº 768, Centro, em Paranavaí/PR, ou solicitá-los por meio digital ... via ... AUGUSTO JOSÉ CARLOS DE LIMA 144002113PR 956 07100019D002 92 05/03/2020 2019 ... BRUNO MANGANELLI DE SOUZA 575144142SP 957 07100019D002 ...
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Secretaria da Educação
... LUAN CARLOS VIEIRA DA SILVA 135052736PR 2272 09500173D004 92 06/02/2019 2018 ... MARCIEL DE LIMA 102461193PR 2273 09500173D004 92 ... DIOGO CORREIA GOSLAR 145895871PR 768 13300125D002 54 05/02/2019 2018 ... EMERSON ALEXANDRE SOUZA JUNIOR ...
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Acórdão Nº 0311062-56.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... 422, 476, 765, 768 e 771 do CC/02). Sendo assim, requer a Apelante que a presente Apelao seja ... 123), de 22.07.2015; e) Relatrio de fiscalizao n 92/2015 da seo de fiscalizao de engenharia civil do TJ (fls. 124/130), de 17 ...
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Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... 768 a 770). 73 Além disso, o argumento central de que há impossibilidade de ... 92 Ainda assim, remanesce grande divergência se a imprevisibili-dade se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-13.2014.5.06.0023), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 85, PARTE FINAL. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ainda que celebrada mediante norma coletiva. Nesse contexto, aplica-se a parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante à...
... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p. 767/768): ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... do crédito do reclamante, em respeito às Leis nºs 8.620/93 e 8.541/92, respectivamente. O recolhimento ficará a cargo da reclamada que deverá ... -
Da Audiência Trabalhista
... não pode ser prestado por interposta pessoa.” (TRT, 3 a R., RO 3378/92, Ac. 2 a T., 9.2.1993, rel. Juiz Murilo de Moraes, in LTr 58-05/589) ... São Paulo: Manole, 2007. p. 768) ... OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de audiências ...
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LEI Nº 14.516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... E=699738 e N=7517991, ponto 91, de c.p.a. E=699719 e N=7517999, ponto 92, de c.p.a. E=699703 e N=7518004, ponto 93, de c.p.a. E=699684 e N=7518009, ... E=692452 e N=7502728, ponto 768, de c.p.a. E=692462 e N=7502727, ponto 769, de c.p.a. E=692476 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-768/2003-070-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.
... Turma consignou expressamente a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, 23/07/2003, e que a disputa dos reclamantes se deu em 31/07/92, não pesando sobre essas datas qualquer controvérsia. O cerne da discussão cinge-se apenas em determinar o marco inicial da prescrição, se a ... -
Receita Estadual Do Paraná
... ASK7280 201844974 159738051 518,92 758,87 MARCIA COGO JAHN 00001456961977 ... DTC6669 935996818 159771229 ... /2015 - 952,84 - 10595498-0 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00226063739/2014 - 768,05 - ADENISE DE FATIMA ... PEREIRA - 05106176/0001-46 - 10592675-8 - IPVA ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... n.º 005.813.449-28, como Fiscal Setorial de Contrato, na Portaria n.º 92/2022 ... – DG/SEED, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 11.167, ... 768/2016 – DEE/SEED, com vigência até 31/12/2026 ... § 2º O Ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-63.2015.5.06.0023), 07-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. OJ N. 125, DA SDI-1, DO C. TST. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Em que pese ser a empresa recorrente integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constataçã
... 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
II Para além da violência da verdade moderna
... 768 Os questionamentos propostos por Nietzsche eram impensáveis para o ... Rio de Janeiro: Livraria Eldorado Tijuca, 1960. p. 92 ... 823 BACHELARD, Gaston. A poética do espaço ... Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 1.0140.14.001474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DA OBRA - ABANDONO PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO.- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de...
... O terceiro ru apresentou as contrarrazes de f. 760/768, ao passo que os dois primeiros rus o fizeram s f. 769/780 ... 12 da Lei n 8.429/92, em razo do suposto cometimento das ilicitudes tipificadas pelo art. 10, ... -
Acórdão nº 1.0140.14.001474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DA OBRA - ABANDONO PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO.- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de...
... O terceiro ru apresentou as contrarrazes de f. 760/768, ao passo que os dois primeiros rus o fizeram s f. 769/780 ... 12 da Lei n 8.429/92, em razo do suposto cometimento das ilicitudes tipificadas pelo art. 10, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-33.2016.5.06.0002), 23-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez atingida condição...
... 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acórdão nº 2004.34.00.008392-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2013
... 11, caput, da Lei n. 8.429/92 ... O dispositivo da sentença condenatória ficou assim estabelecido: ... fls. 439/441, 761/768 e 771/774, respectivamente dos volumes II e IV dos anexos) ... Colhe-se, ...