lei nº 768 92
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o ... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ...
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A dispersão de produtos químicos por aeronave no combate ao mosquito aedes egypti e os desafios do princípio da precaução na defesa da saúde ambiental: uma análise da ADI 5.592/DF
... no país 1.544.987 casos de dengue, 132.205 de chikungunya e 10.768 de zika. Enquanto em 2020, até o mês de março foram notificadas 390.684 ... 92) que descreveu no princípio 15 do documento o conceito da precaução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-88.2016.5.06.0003), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez...
... do INSS nº 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p. 767/768): ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-44.2013.5.06.0008 (01569-2009-006-06-00-4)), 08-09-2014
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O caso em tela configura típica terceirização de mão de obra, o que torna plenamente aplicável o entendimento contido no item IV, da Súmula nº 331, do C. TST. O referido verbete sumular estabelece que na situação de terceirização de serviços, a empresa contratante não se exime...
... 792, do Decreto-Lei n º 1.041/94; o artigo 46, da Lei n º 8.541/92 e os provimentos n º 02/93 e n º 01/96, ambos da CGJT. Faz refer ê ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p á g. 767/768): “ [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-38.2015.5.06.0009), 02-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS - OBREIRO E PATRONAL - BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, o Diploma Consolidado dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários. As previsões constam no artigo 224 da CLT.A regra geral é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção,
... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... /2012 (vide ID-d3048aa, p.13; ID-9a724ce); no dia 19/11/2012 - R$ 367,92 - confirmando o convencionado no ACT 2012/2013 (vide ID-d3048aa, p. 17; ... -
Decisao Nº 8022642-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/92. Dê-se ciência ao juízos de origem. Publique-se. Intimem-se ... 9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768 ...
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Violência e transfobia: vivências de travestis que exercem a prostituição - campina grande-PB
Este artigo problematiza os discursos das travestis acerca das violências vivenciadas durante a atividade prostitucional realizada nas ruas da cidade de Campina Grande-PB. Foi realizado o mapeamento dos espaços de prostituição utilizados pelas travestis e selecionada uma amostra, por acessibilidade, de cinco informantes. O estudo foi procedido por meio da observação etnográfica e de entrevistas....
... 92 GÊNERO | Niterói | v. 22 | n. 1 | p. 89-106 | 2. sem 2021 ... Gênero ... Para Souza et al. (2015, p. 768), a concepção de violência é bastante abrangente, sendo considerada ... -
Decisao Nº 8001123-96.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... com os proventos integrais de Capitão, de acordo com o artigo 92, III da Lei 7.990/01 ... 2. Conquanto a Lei Estadual nº 7.990/2001 – ... 9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768 ... [2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito ...
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Acórdão nº 2005/0029911-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro ... , agosto a dezembro/93, fevereiro/94, outubro/94 a setembro/97, outubro/92, outubro/95 e outubro e novembro/96, conforme demonstrativo da contadoria ...
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Acórdão Nº 0020875-06.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AO PROCURADOR DO RECLAMADO. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.
... Examina-se ... Consta da sentença (ID. e0a34e0 - Pág. 7, fl. 768 pdf): ... A retenção das contribuições previdenciárias e do imposto ... 92, 276 do Decreto n° 3.048/99, e 43 e 44 da Lei nº 8.212/91). A ... -
Acórdão nº 70084093723 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... 9 DA LEI Nº 8.429/92 ... I ? Sobre as prescrições do direito de ação, ou mesmo ... 767-768); e de representação específica perante o Banco Bradesco S/A, em ...
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Sentença nº 1000817-21.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... Portanto, ante o consignado no artigo 768 da Consolidação, por analogia, a execução seguirá os ditames da CLT ... A incidência tributária, contudo, decorre de lei (artigo 46, Lei 8541/92) e não pode ser considerada lesão ilícita ao patrimônio da autora a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-79.2014.5.06.0103), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez...
... do INSS nº 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p. 767/768): ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-55.2015.5.06.0013), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, bem como demonstrada a inscrição da empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Apelo obreiro a que se nega provimento, no...
... 92 do Código Civil Brasileiro de 2002". Quanto ao FGTS, afirma que "caberia ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Decisao Nº 8025752-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. O art. 92, III, do Estatuto da PMBA garantiu ao policial militar o direito de ter os ... 9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768 ... 12 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-AIRR - 50300-40.1994.5.19.0060)
... 92, § 2º, da Constituição Federal, não podendo ser confundido com um ... 768, o acórdão embargado foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do ...
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Acórdão nº 50000178220178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 768 da lei civil.1 Portanto, para que esta situação ocorra, deve haver ...
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Acórdão nº 1.0396.14.001048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - ART. 301, § 1º, DO CPC - NÃO CONFIGURADA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - LESÃO AO ERÁRIO E INTUITO FRAUDULENTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, desde que...
... 767/768). Afirma que o feito padece de nulidade por ter sido adotado o rito ... 9, XI E 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 - RESSARCIMENTO AO ERRIO - SENTENCA MANTIDA. Verificando-se que a sentena ... -
Sentença nº 1001379-30.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-12-2023
... Portanto, ante o consignado no artigo 768 da Consolidação, por analogia, a execução seguirá os ditames da CLT ... 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 679-92.2012.5.15.0080, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: ...
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Sentença nº 1001190-41.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... , registre-se a tramitação preferencial do feito, consoante artigo 768 da CLT, segundo o qual "terá preferência em todas as fases processuais o ... 92 e IN n. 1145/11, da Receita Federal do Brasil.Exclua-se do cálculo as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110400-25.1999.5.04.0020)
RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/199
... (fl. 768 do pdf) ... O exequente juntou a conta de fls. 792/887 do pdf, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000829-62.2016.5.06.0281), 20-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez...
... do INSS nº 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p. 767/768): ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ...