lei nº 768 92
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Decisão da Presidência nº 2131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
...á o exercício do contraditório e da ampla defesa (Lei 8.443/92", arts. 8° e 31), a Ré inscreverá o Autor como inadimplente no Cadastro \xC3"... instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE AC ...
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Decisões Monocráticas nº 2131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
...á o exercício do contraditório e da ampla defesa (Lei 8.443/92", arts. 8° e 31), a Ré inscreverá o Autor como inadimplente no Cadastro \xC3"... instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE AC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010437-48.2014.5.06.0251), 20-01-2016
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário éo pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal....
...768/769): . ".. que acontecia com frequência de fazerem apenas um lanche ...46 da Lei n. 8.541/92, dispondo que deverá ser pago pelo beneficiário e incidirá sobre as ... -
Acórdão Nº 08004997820198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
.... Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/RN 768-A) . Apelado: Alambergson Simoes Dantas . Advogados: ...8.441 /92 , a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
.... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o .... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000445-60.2016.5.06.0391), 27-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO/MAJORAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano...
...0011098-92.2014.5.06.0391, que constatou a existência de banheiros ao longo da obra, .... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768": . [..] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou r\xC3"... -
Decisao Nº 8015553-04.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
...SEGURANÇA CONCEDIDA. . 1. O art. 92, III, do Estatuto da PMBA garantiu ao policial militar o direito de ter os ...9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768. . 12 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito ...
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Decisao Nº 8022642-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
...4º, § 8º, da Lei nº 8.437/92. Dê-se ciência ao juízos de origem. Publique-se. Intimem-se. ...9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-97.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS IMPUTADOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA DE FORMA PARCIAL, INSTAURANDO INQUÉRITOS CIVIS EM FACE DE EMPRESAS QUE POSSUEM POR OBJETO A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS SEM REGISTROS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSES. EX-CÔNJUGE DO AUTOR QUE É SÓCIA DE DUAS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. SENTENÇA DE...
...parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º, do. Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:. “Cuida-se de ...Contrarrazões de fls. 753/768-000753 e 770/780-000770, pela. manutenção da sentença na parte que lhes ... -
A dispersão de produtos químicos por aeronave no combate ao mosquito aedes egypti e os desafios do princípio da precaução na defesa da saúde ambiental: uma análise da ADI 5.592/DF
A presente pesquisa tem por objetivo analisar, a partir do princípio da precaução, se a dispersão de produtos químicos por aeronave no combate ao mosquito Aedes Egypti, inserida pela Lei n. 13.301/2016, é uma medida que observa a Saúde Ambiental. Para tanto, buscou-se conceituar o campo da Saúde Ambiental, importante instrumento na prevenção de agravos das doenças e alterações ambientais, como no
... no país 1.544.987 casos de dengue, 132.205 de chikungunya e 10.768 de zika. Enquanto em 2020, até o mês de março foram notificadas 390.684 ...92) que descreveu no princípio 15 do documento o conceito da precaução. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001565-75.2015.5.06.0003), 19-07-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INTEGRAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS À LIDE. Cabe à parte autora eleger contra quem ira demandar, assumindo o risco da sua escolha. No caso em apreço, a reclamante direcionou sua pretensão exclusivamente contra o banco réu, pleiteando o reconhecimento de vínculo direto de emprego e sua condenação aos títulos requeridos na...
...768/778). . A seu turno, o ITAÚ UNIBANCO suscita nulidade processual, à ... imposto de renda devido pelo trabalhador , na forma das Leis n° 8.541/92, artigo 46, e 7.713/88, artigo 12-A, §1º, e da Instrução Normativa RFB ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-44.2013.5.06.0008 (01569-2009-006-06-00-4)), 08-09-2014
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O caso em tela configura típica terceirização de mão de obra, o que torna plenamente aplicável o entendimento contido no item IV, da Súmula nº 331, do C. TST. O referido verbete sumular estabelece que na situação de terceirização de serviços, a empresa contratante não se exime...
... 792, do Decreto-Lei n º 1.041/94; o artigo 46, da Lei n º 8.541/92 e os provimentos n º 02/93 e n º 01/96, ambos da CGJT. Faz refer ê ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p á g. 767/768): “ [..] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou ... -
Acórdão Nº 0017402-47.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA.R
... da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 92, da origem), in verbis: [..] pedindo a edição de tutela jurisdicional ...E especificamente sobre o agravamento do risco, o artigo 768 do Código Civil, estabelece que "o segurado perderá o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-38.2015.5.06.0009), 02-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS - OBREIRO E PATRONAL - BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, o Diploma Consolidado dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários. As previsões constam no artigo 224 da CLT.A regra geral é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção,
.... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768": . [..] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou r\xC3".../2012 (vide ID-d3048aa, p.13; ID-9a724ce); no dia 19/11/2012 - R$ 367,92 - confirmando o convencionado no ACT 2012/2013 (vide ID-d3048aa, p. 17; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-88.2016.5.06.0003), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez...
... do INSS nº 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança .... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p. 767/768): . [..] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou ... -
Violência e transfobia: vivências de travestis que exercem a prostituição - campina grande-PB
Este artigo problematiza os discursos das travestis acerca das violências vivenciadas durante a atividade prostitucional realizada nas ruas da cidade de Campina Grande-PB. Foi realizado o mapeamento dos espaços de prostituição utilizados pelas travestis e selecionada uma amostra, por acessibilidade, de cinco informantes. O estudo foi procedido por meio da observação etnográfica e de entrevistas....
...92 GÊNERO | Niterói | v. 22 | n. 1 | p. 89-106 | 2. sem 2021 . . Gênero .... Para Souza et al. (2015, p. 768), a concepção de violência é bastante abrangente, sendo considerada ... -
Acórdão Nº 0020875-06.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AO PROCURADOR DO RECLAMADO. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.
... Examina-se. Consta da sentença (ID. e0a34e0 - Pág. 7, fl. 768 pdf):. A retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de ...92, 276 do Decreto n° 3.048/99, e 43 e 44 da Lei nº 8.212/91). A ... -
Acórdão nº 70084093723 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. PRESCRIÇÃO - DIREITO DE AÇÃO E INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO TEMPO NÃO DEMONSTRADO. LICITAÇÃO – CARTA CONVITE Nº 008/2007. PROVA DA FRAUDE. DOLO ESPECÍFICO – CRIAÇÃO DE MÉTODO DE OCULTAÇÃO DE CONCORRENTES E FRUSTRAÇÃO DA COMPETIÇÃO. OBJETIVO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO – ART. 9 DA...
...9 DA LEI Nº 8.429/92. . . I ? Sobre as prescrições do direito de ação, ou mesmo ...767-768); e de representação específica perante o Banco Bradesco S/A, em ... -
Decisao Nº 8001123-96.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... com os proventos integrais de Capitão, de acordo com o artigo 92, III da Lei 7.990/01. . 2. Conquanto a Lei Estadual nº 7.990/2001 – ...9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768. . . . [2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de ...
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Acórdão nº 2005/0029911-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA DO FCVS. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AVENÇA DE FEIÇÃO PÚBLICA. NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTE STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, SE PACTUADO APÓS A LEI N.º 8.177/91. DEFICIÊNCIA...
...Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro ..., agosto a dezembro/93, fevereiro/94, outubro/94 a setembro/97, outubro/92, outubro/95 e outubro e novembro/96, conforme demonstrativo da contadoria ... -
Decisao Nº 8025752-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
...SEGURANÇA CONCEDIDA. . 1. O art. 92, III, do Estatuto da PMBA garantiu ao policial militar o direito de ter os ...9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768. . . . 12 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-79.2014.5.06.0103), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez...
... do INSS nº 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança .... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p. 767/768): . [..] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-55.2015.5.06.0013), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, bem como demonstrada a inscrição da empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Apelo obreiro a que se nega provimento, no...
...92 do Código Civil Brasileiro de 2002". Quanto ao FGTS, afirma que "caberia .... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768": . [..] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou r\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-AIRR - 50300-40.1994.5.19.0060)
...92, § 2º, da Constituição Federal, não podendo ser confundido com um ...768, o acórdão embargado foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do ...
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Acórdão nº 50000178220178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA. ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA NO EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE, CUJA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO É
...768 da lei civil.1 Portanto, para que esta situação ocorra, deve haver ...