lei no 11228
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Acórdão Nº 0020858-75.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-11-2021
DOENÇA OCUPACIONAL . O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e as atividades exercidas pelo empregado, ainda que indiretamente, na proporção de sua participação para o evento danoso
... a atividade realizada no final da esteira (Retirada de Bobinas) ultrapassam os limites aceitáveis de aplicação de força segundo ABNT ISO 11228-2, o que por sua vez já está configurado o risco ergonômico para região de coluna lombar, por mais que a atividade seja revezada os índices ... - Acórdão Nº 08094702920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-01-2020
- Decisão Nº 08094702920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-12-2019
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Acórdão Nº 0021108-75.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-04-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. FATOR DE CONCAUSA. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. Caso em que resultou demonstrado nos autos que as atividades laborais do autor contribuíram para o desenvolvimento de patologia de ombro, havendo o dever de indenizar da empregadora tanto em razão da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por força do art. 7º, XXVIII, da Constituição, e dos arts. 186 e 927 do...
... Considerando o disposto na norma ISO 11228-1 os pesos acima de 25 kg são críticos e nocivos ao sistema músculo esquelético ... Tendo concluído que (ID. 54d9feb - Pág. 14): ... 1. As ... -
Acórdão Nº 0020863-62.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que o labor exercido pelo reclamante na reclamada contribuiu para a ocorrência da patologia no ombro do recorrente, sendo devida a indenização por dano moral. Provido parcialmente o recurso do reclamante.
... 2. As tarefas na cortadeira são seguras do ponto de vista ergonômico segundo os critérios da ISO 11228-3 ... 3. As tarefas na máquina CQV apresentam risco ergonômico muito leve segundo os critérios da ISO 11228-3 ... 4. As tarefas como operador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-55.2019.5.06.0233), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. CULPA DEMONSTRADA. Apesar de aplicar, com muita cautela, a teoria da concausalidade às doenças degenerativas, no caso, restou satisfatoriamente constatada pelo perito judicial a relação entre o agravamento/surgimento da doença diagnosticada e a atividade laborativa, atraindo a incidência do inciso
... , incluindo a avaliação de acordo com os dispositivos técnicos vigentes, sendo as de interesse ao presente caso a NBR -ISO 11226 e a NBR-ISO 11228-3 ... Resposta: O uso excessivo através de movimentos repetitivos é um fator de risco para o surgimento da epicondilite. Desportos que exigem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 860-96.2016.5.08.0129) 24-03-2020
... na análise dos contratos sociais, nas constações nas instalações físicas das executadas (mandado cumprido na Rodoviária de Goiânia - RT 11228/2013), percebe-se que o Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS sempre é parte integrante destas empresas, que formam esse notório e vultuoso Grupo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-68.2015.5.06.0021), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, por implicar em ofensa ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT, que assegura ao empregado apenas o direito de optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, quando trabalhar simultaneamente em ambiente insalubre e perigoso.
... Incidência Da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 11228-95.2014.5.15.0144 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) ... I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-89.2020.5.06.0121), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando os demais elementos dos autos, ademais de não infirmarem as conclusões do Expert, corroboram as informações por ele sedimentadas. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL....
- Decisão da Presidência nº 17185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 17185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001182-94.2017.5.06.0143), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A integridade física do trabalhador é direito inerente à personalidade, protegida constitucionalmente, conforme artigo 7º., XXXVIII c/c art. 927 do CC. O dano à saúde afeta a integridade psicofísica do trabalhador, pois provoca o seu afastamento do meio social, interferindo negativamente também no meio...
... A repetitividade é definida pela ISO 11228(3) como característica de uma tarefa quando uma pessoa estiver repetindo continuamente o mesmo ciclo de trabalho, as mesmas ações e movimentos. A ... - Decisões Monocráticas nº 18199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1077-84.2017.5.11.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração, embargos esses que não foram opostos pelo reclamante ao acórdão regional, no qual alega a existência de omissões. Incide, no particular, a Súmula nº
... jornada de trabalho? Se positivo, com que frequência? Em suas pausas são de acordo com as ... determinações da ABNT/ISSO 11228-3? ... Sim; mas esses não foram suficientes para evitar os danos; ante a grande exigência de ... produção; repetitividade de ... - Decisão da Presidência nº 18199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600671-96.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... se tratar de ato jurídico perfeito, não está passível de revisão, nos termos da Res.–TSE 23.609/2019 e da jurisprudência do TSE (REspEl 11228, Rel. Min. Luiz Fux). Por fim, requereram: (i) –a concessão da medida liminar, consistente na imediata suspensão dos ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... EUGENIA AUGUSTA GONZAGA SP 29/03/2012 3565 9077 9077 9833 134 ANTONIO CARLOS DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO PE 10/04/2012 3553 9080 11228 11587 135 ORLANDO MARTELLO JUNIOR RS 18/05/2012 3515 9077 9077 9077 136 ZILMAR ANTONIO DRUMOND DF 09/02/2012 3493 8915 12351 13218 137 JOAO FRANCISCO ...