lei no 11228
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11228/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-10-2016
ACÓRDÃO Nº 11228/2016 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº
- Lista de abreviaturas, siglas e convenções
- A NBR 15575-1:2013 ? Edificações habitacionais ? Desempenho ('a norma de desempenho')
- Decisão monocrática Nº 1279262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO CONTRAPOSTA POR RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÃRIO VENDEDOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÃODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÃRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE.1. Decretada a resolução do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000200-54.2022.5.02.0481)
... 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª ... Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Mauricio Godinho ... Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator ...
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Avosidade, manifestação de amor
... ‘84. Concubinato sob um viés antropológico. Disponível em: [file:///C:/Users/accol/Downloads/2946-Texto%20do%20 artigo-11228-1-10-20170706%20(3).pdf] ... EBOOK AVOSIDADE.indb 83 ... EBOOK AVOSIDADE.indb 83 28/09/2020 09:03:43 ... 28/09/2020 09:03:43 ...
- Decisão da Presidência nº 954123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
- Apêndice
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Acórdão Nº 0020368-47.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Existindo prova de nexo concausal entre a lesão do reclamante e as atividades realizadas em favor da reclamada, é devida a indenização por danos morais decorrentes. Recurso da reclamada não provido, no tópico.
... ça de risco mecânico lombar em nível baixo (CLI = 1,89) para a condição de movimentação manual verificada no momento do ato pericial (ISO 11228-1) ... Presença de risco mecânico lombar em nível significativo e elevado (CLI = 2,61 e 3,33) para a movimentação manual de pinos com pesos ... -
Acórdão Nº 0020440-05.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
... Não houve presença de risco ergonômico (risco aceitável - ISO 11228-3) para o desenvolvimento de lesões nos segmentos proximais dos membros superiores no posto de trabalho de número 3 (torno CNC) ... No laudo ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11228 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-10-2020
- Decisão monocrática Nº 1354131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
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Acórdão Nº 56695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR. LEI N. 700/2003 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. INCIDÊNCIA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SEGUNDA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 NÃO CONFIGURADO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCI
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-93.2020.5.06.0016), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O E. STF julgou, em 15/09/2021, o tema 528 da Tabela de Repercussão Geral (RE-658312/SC), oportunidade em que, ratificando entendimento já assente naquela Corte, fixou a tese jurídica de que "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n.º 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,
... A planilha ABNT NBR ISO 11228-3, que analisa membros superiores e risco para repetitividade, não identificou necessidade de aprofundar o estudo nas tarefas desenvolvidas pelo ... - Decisões Monocráticas nº 34727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 0021416-34.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não foram produzidas provas para desconstituir o laudo pericial que conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias do autor e o trabalho para a ré. Inexistente dever de indenizar. Recurso do autor desprovido no tópico.
... A parte autora normalmente não transportava manualmente pesos superiores a 23 Kg nas suas atividades ... A norma ISO NBR 11228-1 e a norma ISO TR 12295 Ergonomics - ... Application document for ISO standards on manual handling (ISO 11228-1, ISO ... 11228-2 and ISO 11228 - ... - Decisão monocrática Nº 1284865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
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Acórdão Nº 0020652-87.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Decisão majoritária da Turma no sentido de que o trabalho não contribuiu para o surgimento da moléstia que acometeu o empregado, de modo que não resta configurado o nexo causal necessário a ensejar a responsabilidade da reclamada pelos prejuízos morais.
... e condições de trabalho na empresa reclamada, sem evidenciação de transporte manual de cargas acima dos limites estabelecidos na Norma ABNT 11228-1, não se considera estabelecido nexo causal ... DANO ESTÉTICO: Sem lesões passíveis de gerar enquadramento. (grifos acrescidos) ... A ... - Decisão da Presidência nº 16433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 16276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
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Acórdão Nº 0020595-37.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Situação em que o reclamante não comprovou ter ocorrido acidente de trabalho, tampouco demonstrou a existência de nexo causal ou concausal relacionado com as atividades exercidas na reclamada no lapso de seis meses em que nela trabalhou, ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo do direito, tampouco trouxe aos
... fornecido para confecção de tubos com apresentação de 20 e 30 MF PS e risco ausente para movimentação manual de carrinho manual (NBR ISO 11228-2) ... Taxa de produção para período do pacto laboral do reclamante na reclamada (julho a dezembro de 2016) conforme registro interno fornecido ... -
Acórdão Nº 0021137-89.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-08-2018
ACIDENTE DO TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. ALTA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Ainda que incontroversa a existência de nexo causal entre a lesão e o trabalho realizado, a contagem do prazo prescricional inicia-se no momento da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Essa consolidação é condição necessária para a concessão do benefício de auxílio-ac
... ergonômico em condição crítica para o segmento lombar de acordo com os parâmetros de verificação da ISO TR 12295 e contido na norma ISO 11228-1 para tarefa de movimentação do dispositivo (estrutura com rolo de arame de solda) conforme modelo operacional informado até aproximadamente o ... -
Acórdão Nº 0020569-73.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado nos autos, através das perícias ergonômica e médica, que as enfermidades que assolaram a trabalhadora estão associadas ao trabalho que desenvolveu para a empregadora, o qual atuou como concausa, faz jus a empregada à indenização por danos morais experimentados em razão da culpa da beneficiária do...
... Aplicamos os check list da ISO 11228-3 que quantifica o risco ergonômico das atividades para o membro superior sendo estes os achados: ... A interpretação da ferramenta é de que os ... -
Acórdão Nº 0020371-36.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONCAUSA. O nexo de causalidade entre a doença do empregado e o trabalho realizado na empresa fica configurado quando este atua como concausa da moléstia, autorizando a responsabilização do empregador.
... 09. CONCLUSÃO ... O risco ergonômico identificado através do método CHECK LIST OCRA (ISO 11228-3) para o posto de trabalho de lavagem de peças conforme as condições operacionais descritas no corpo do laudo técnico foi enquadrado com índice ...