lei no 11228
- Processo nº 0006141-40.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
- Áreas de preserv ação permanente (app)
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Acórdãos nº 2030601-28.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Marzo de 2018
... Corpus nº 2030601-28.2018.8.26.0000 - Guarulhos Impetrante: Fabiano Monteiro de Melo Paciente: ADRIANE DE PAULA ROCHA BIDOIA Voto nº 11228 Registro: 2018.0000198542 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº ...
- Acórdão nº 0520258-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10369-54.2015.5.08.0107)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SANTA TEREZINHA AGROPECUAìRIA LTDA. E POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I,...
... instalações físicas da executadas (mandado cumprido na Rodoviária de Goiânia - RT ... 11228/2013), percebe-se que o Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS sempre é parte integrante ... destas empresas, que formam esse notório e vultuoso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1352-80.2013.5.02.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA . INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL . HORAS EXTRAS - DIVISOR 150
... Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020; ... Ag-AIRR-11228-31.2014.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, ... DEJT 28/02/2020; e Ag-ARR-10633-02.2015.5.03.0078, 7ª ... -
Acórdão Nº 0020484-90.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
... 199 da CLT; 7) não foram observados aspectos da ABNT NBR ISO 11228-2 e do "método OWAS (Ovaco Working Posture Analysing System) é um método utilizado para analisar as posturas de trabalho e é subdividido em ...
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Sentença nº 1000891-58.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro ...
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Sentença nº 1000250-94.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1800-40.2017.5.05.0281)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. SEGURANÇA
... mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros). Precedentes. Agravo de ... instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11228-49.2015.5.01.0080, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023) ... ""AGRAVO ... - Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
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SECRETARIAS - SANTO AMARO
... 2014-0.264.087-7 NUNO ALVARES FERREIRA ... INDEFERIDO ... INDEFIRO O PRESENTE NOS TERMOS DA LEI 11228/92 , E ... ITEM 4.A.8.II DO DECRETO 32329/92, ART 35 DA LEI 14141/06, ... A VISTA DAS INFORMACOES, FACE DIVERGENCIAS ENTRE O ... PROJETO APRESENTADO ...
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SECRETARIAS - SÓO MATEUS
... 2014-0.264.087-7 NUNO ALVARES FERREIRA ... INDEFERIDO ... INDEFIRO O PRESENTE NOS TERMOS DA LEI 11228/92 , E ... ITEM 4.A.8.II DO DECRETO 32329/92, ART 35 DA LEI 14141/06, ... A VISTA DAS INFORMACOES, FACE DIVERGENCIAS ENTRE O ... PROJETO APRESENTADO ...
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SECRETARIAS - SANTANA/TUCURUVI
... 2014-0.264.087-7 NUNO ALVARES FERREIRA ... INDEFERIDO ... INDEFIRO O PRESENTE NOS TERMOS DA LEI 11228/92 , E ... ITEM 4.A.8.II DO DECRETO 32329/92, ART 35 DA LEI 14141/06, ... A VISTA DAS INFORMACOES, FACE DIVERGENCIAS ENTRE O ... PROJETO APRESENTADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-56.2017.5.06.0009), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VENDEDOR PROPAGANDISTA. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelo empregado eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador externo, o que ocorre na...
... 11228-23.2017.5.15.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021.) ... ( ... ) II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001158-47.2017.5.06.0020), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da...
... 9 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento" (RR-11228-23.2017.5.15.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021 - grifei) ... Nessa esteira, considerando que até o ... -
Acórdão Nº 0020396-10.2020.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEVIDAS . Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e o trabalho prestado à empregadora, não há cogitar de indenização por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional.
... Nessa situação o risco muda. Para poder atender esta demanda foi criado o Método OCRA, que atualmente é Norma ISO Internacional (ISO 11228-3) e NormaEuropéia (EN 1005) obrigatória ... De acordo com o resultado da ferramenta aplicada, a pontuação final do check list OCRA ficou em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11152-05.2016.5.15.0014)
... por danos morais no importe de R$5.000,00 . 9 - Recurso de revista a que se dá parcial ... provimento. (RR-11228-23.2017.5.15.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes ... Arruda, DEJT 12/02/2021) ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ...
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Acórdão Nº 0020078-95.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo trabalhador e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República).
... que o laudo pericial ergonômico conclui que suas tarefas oferecem movimentação de cargas com pesos acima do recomendado pela norma ISO 11228-1, esses pesos são críticos para a coluna lombar. Destaca o laudo médico apresentado no ID. ccf8e50, que aponta estar incapacitado de trabalhar em ... -
Acórdão Nº 0020501-69.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O artigo 765 da CLT atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e da economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que isso, necessariamente, configure cerceamento do direito de defesa. A decretação de nulidade da sentença deve ser apreciada,
... Onde estariam os métodos utilizados para a conclusão do laudo a partir da ABNT NBR ISO 11226 e 11228-2 - Ergonomia - Avaliação de Postura Estática de Trabalho e Movimentação manual: empurrar e puxar, e ABNT NBR ISO 11228- 3 - Ergonomia - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 628-52.2017.5.06.0017)
... 14 e 932, IV, " a" , do CPC/2015), é insuscetível de ... reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-11228-52.2014.5.15.0029, 3ª Turma, ... Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). ... ( ... ) II - RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0021203-06.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Mantida a conclusão do juízo de origem, de que houve nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas pela reclamante e as atividades exercidas, devidamente amparada em laudos ergonômico e médico.
... "O risco ergonômico identificado através do método CHECK LIST OCRA (ABNT / NBR ISO 11228-3) para o posto de trabalho de corte e costura foi enquadrado com índice que indica risco médio/elevado (faixa vermelha/violeta) para o ... - Acórdão nº 28360 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 20 de Septiembre de 2016
- Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002019-55.2014.5.02.0465) 03-10-2018
... Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-11228-93.2016.5.15.0025, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 24/8/2018) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO ...