lei no 11727 23 06 2008
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Decisão da Presidência nº 33859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... LEI Nº 11.727/2008 ... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-132 DIVULG 23 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-132 DIVULG 23/06 ...
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Decisão da Presidência nº 1237793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... Executivo editou os Decretos n.ºs 6.573/2008 e 7.997/2013, estabelecendo coeficientes de ... Alexandre de Moraes, DJ de 18/06/18) DIREITO TRIBUTÁRIO ... PIS E COFINS ...
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Decisões Monocráticas nº 1237793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... Executivo editou os Decretos n.ºs 6.573/2008 e 7.997/2013, estabelecendo coeficientes de ... Alexandre de Moraes, DJ de 18/06/18) DIREITO TRIBUTÁRIO ... PIS E COFINS ...
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Decisões Monocráticas nº 1133736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou ... Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6/6/2008; AI 724.817-AgR, Rel ... Dias Toffoli, Primeira ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23/4/2012; RE 449.233-AgR, Rel ... Ricardo ...
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Decisões Monocráticas nº 1175310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 21/05/2013, DJe 12/06/2013; RE 552.118 AgR/RS, Relatora Ministra ... Legal na AC 2008.61.00.007699-9/SP, Relatora Desembargadora ...
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Decisão da Presidência nº 1175310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 21/05/2013, DJe 12/06/2013; RE 552.118 AgR/RS, Relatora Ministra ... Legal na AC 2008.61.00.007699-9/SP, Relatora Desembargadora ...
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Acórdão, Processo nº 5023159-95.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... recentemente pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008, e em seu art. 20, suspendendo a ...
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Decisão da Presidência nº 1135685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 21/05/2013, DJe 12/06/2013; RE 552.118 AgR/RS, Relatora Ministra ... Legal na AC 2008.61.00.015096-4/SP, Relator Desembargador Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1135685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 21/05/2013, DJe 12/06/2013; RE 552.118 AgR/RS, Relatora Ministra ... Legal na AC 2008.61.00.015096-4/SP, Relator Desembargador Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08076018120174058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0807601-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: André Mendes Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... 23/11/2011, DJe 19/06/2012): ... EMENTA ... -
Decisão da Presidência nº 1175895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008 ... Validade ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÃSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÃTULO, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.1. Observo que o Tribunal local nã
... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.9.2014) ... 4. Dessume-se que o acórdão ... contra o qual se insurgem, foi publicado em 06/02/2003, tendo a ação que ... pretende a sua ... -
Créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens monofásicos destinados à revenda - uma nova perspectiva
... (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro ... /2002: automóveis e autopeças; Lei 11.727/2008 (conversão da Medida Provisória 413/2008): ...
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Do regime geral de previdência social
... 6º do RPS-Decreto nº 3.048, de 06/05/99) ... I - o Regime Geral de Previdência ... 2. Lei nº 12.154, de 23/12/2009 cria a Superintendência Nacional de ... § 3º REVOGADO pela Lei nº 11.718, de 2008 ... Original: § 3º A Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5027988-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... aumentos na tributação promovidos tanto em 2008 quanto pela norma impugnada, de 2015, não ... 23. A alegação de que a tributação acaba por ... (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG ...
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Tributo e espécies tributárias
... 350 DICAS_TRIBUTARIO_3ED_MIOLO.indb 23 350 DICAS_TRIBUTARIO_3ED_MIOLO.indb 23 ... Conforme alteração pela Lei 11.727/2008, as alíquotas serão de 20% no período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...
... em relação a : (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) ... I - bens ... 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de ... X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no ... -
Contribuições especiais
... Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-9-2008, Primeira Turma, DJE de 19-9-2008. No mesmo ... , julgamento em 2-8-1999, Plenário, DJ de 23-3-2001.) No mesmo sentido: RE 432.413-AgR, Rel ... PROLIN_2ED.indb 494 04/08/2017 13:46:06" ... C U R S O D E D I R E I T O T R I B U T \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 798271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... MP 413/ LEI 11.727/2008 ... CONSTITUCIONALIDADE. 1 ... É poder ... CEZAR PELUSO, Dje-043 PUBLIC 06-03-2009. 4 ... A definição de alíquotas ... FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS , DJE 23"/09/2010 \u0096 Página 512). 7 ... Diante de convers\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5032836-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2017
... GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014) ... Não se desconhece que ... QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N ... Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana ...
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A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... Belo Horizonte: Del Rey, 1992. P. 23 ... 17 Cf. TIPKE, Klaus. Steuerrecht. Ein ... /papers.cfm?abstract_id=1272446, acesso em 07/06/2015, às 11h15min ... Justiça Fiscal.indb ... 8, § 3º, na redação dada pela Lei 11.727/2008, incluiu limite para dedução das despesas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084131020184058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0808413-10.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: Vanessa Ferraz Coutinho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... vez, apenas a partir da Lei nº 11.727 de 2008, os demais componentes e insumos das aeronaves ... na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da ... -
Processo administrativo previdenciário
... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... análoga, conforme o disposto no artigo 23 do Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000; ... 96.05.09215-8 (TRF-5) Data de publicação: 25/06/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da ... 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP 610 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 588-69.2020.5.11.0003)
... se nega provimento" (Ag-AIRR-624- 53.2019.5.06.0014, 3ª Turma, ... Relator Ministro ... ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em ... Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010) ... Por outro lado, é cediço ... referência 248 da tabela salarial da ESU/2008, inexistindo, pois, teto a ser observado ou ...