lei no 8 078 11 setembro 1990

Juizado especial civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Cobrança indevida. Valores descontados em folha de pagamento. Comprovação. Restituição em dobro. Requisitos do artigo 42, do cdc. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato quitado. Inscrição nos órgãos de inadimplentes. Falha na prestação de serviço. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do...

Juizado especial cível. Consumidor. Locação de veículo. Reserva pré-paga. Atraso para retirada do veículo. Cláusula de no show. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual. Veículo não disponibilizado. Ressarcimento do valor das despesas com novo aluguel. Devido. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Parcelamento automático de débito de cartão de crédito. Pagamento a menor da fatura. Resolução 4549 bacen. Falha na prestação do serviço não configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra e venda de celular. Produto comercializado sem adaptador. Venda casada. Prática abusiva não evidenciada. Ausência de defeito na informação prestada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Afirma a recorrente que a venda do...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Reparação de danos. Ofensas recíprocas. Danos morais. Não configurados. Artigo 373 do cpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial para condenar os réus ao pagamento de r$ 15. 000,00(quinze mil reais) a título de

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Consumidor. Bancário. Consórcio. Cobrança em duplicidade. Negativação indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e improvidos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo pelo autor e pelo réu/vencido,...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso de voo doméstico de 12 horas. Modificação malha viária. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Desgastes que superam o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral caracterizado e fixado moderadamente. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Desistência de adesão a programa de milhas. Retenção integral abusiva. Direito de arrependimento exercido tempestivamente. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a restituir

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Avaria em veículo automotor. Prova juntada de forma extemporânea. Não conhecida. Dano material. Não comprovado. Art. 402 do código civil. Dano moral. Inexistente. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Recurso do autor conhecido e não provido. 1. Aplica-se a lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990 - código de defesa do...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso de voo doméstico de 12 horas. Modificação malha viária. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Desgastes que superam o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral caracterizado e fixado moderadamente. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato bancário. Confissão de dívida. Nulidade declarada em sentença. Ausência de má-fé. Repetição em dobro. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Alega o recorrente que a sentença declarou nulo a confissão...

Civil. Contrato de financiamento de veículo. Quitação regular. Gravame não ?baixado?. Ônus da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Configurada a obrigação de fazer consistente em efetuar a ?baixa? do gravame. Inocorrência de afetação aos direitos inerentes da personalidade. Dano extrapatrimonial não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (

Civil. Contrato de prestação de serviços de ?internet? e de telefonia fixa. Inadimplemento da parte consumidora. Dívida existente e não quitada a tempo e modo. Legitimidade da ?negativação?. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) contratação, em abril de 2019, de serviços de internet e de telefonia fixa, pelo valor mensal de r$ 69,99; (b) em...

Juizado especial civel. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de academia. Rescisão unilateral. Multa contratual compensatória. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviços educacionais. Trancamento de matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Declaração de inexistência de débito devida. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar a ré, ora...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Mau tempo. Dever de assistência. Falha na prestação de serviços. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a pagar indenizaçã

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Malas avariadas. Efeito suspensivo. Indeferido. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Comprovados. Resolução n° 400 da anac - art. 32, § 5º. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Falha na prestação do serviço. Fraude. Cobrança indevida. Restituição em dobro. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por banco c6 consignado s. A. Em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato de conta bancária nº 89144945, agência 51, no banco bmg s.

Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Rejeitada. Recuperação de consumo. Ausência de comprovação de desvio de energia. Cobrança indevida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em...

Juizado especial cível. Consumidor. Denunciação à lide. Intervenção de terceiros. Não cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Abertura de conta corrente para recebimento de produto de fraude. Ausência de controle da instituição financeira. Desobediência à resolução n. 4. 753/19. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano material. Devido. Recurso conhecido. Preliminares...

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Plano de saúde. Procedimentos eletivos. Ausência de cobertura. Não comprovada. Art. 373 cpc. Falha na prestaçâo de serviços. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Revelia. Presunção relativa. Contrato de prestação de serviço. Inadimplemento. Devolução de quantia paga. Necessidade de comprovação. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Isenção vitalícia de anuidade. Cobranças indevidas. Informação não esclarecida. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil objetiva configurada. Falha na prestação de serviço. Enriquecimento ilícito não comprovado. Alteração de obrigação livremente pactuada. Não reconhecida. Dever de...