lei no 8 883 8 junho 1994
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Da Penhora
... Como bem adverte Araken de Assis 8 : ... Os bens penhoráveis podem se localizar, ... Assevera o art. 883 da CLT: ... Não pagando o executado, nem ... em face da empresa Reclamada no ano de 1994, enquanto a transação imobiliária aqui ... 177) (RDT n. 6 - junho de 2003) ... Execução. Penhora. Alienação ...
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CONCURSOS - SÓO PAULO OBRAS
... conformidade com o item 8.1 do Edital nº 001/2022 ... 1. O candidato que ... 05150 Amanda Gouveia Chagas 29/06/1994 01AGPOS -Atividade:Técnico em Edificações ... Aos 29 de junho de 2022, às 18h, reuniram-se virtualmen- ... te, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000302-18.2014.5.07.0002), 2017-02-23
... admissão em janeiro/78; que, a partir de junho/12, a Reclamada ALAOR DISTRIBUIDORA LTDA foi ... §5º do art. 23 da Lei nº. 8.036, de 11.05.90, e dos efeitos modulados ... junto à reclamada ALAOR no período de 1994 a 2011, exercendo a função de chefe de ... 883" da CLT, art. 39, §1º, da Lei nº. 8.177/91, e S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80623-17.2014.5.22.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA IN Nº 40/2016. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO...
... 883 da CLT e pelo art. 39 da Lei nº ... 883 da CLT e pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Dessa ... forma, os juros de ... por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho" de 2009, conforme determina o ... art. 1\xC2" ... ART. 1º-F DA LEI 9.494/1994. ART. 894, §2º DA CLT. No presente caso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001748-86.2014.5.06.0001), 01-06-2017
CERCEAMENTO AO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA E À AMPLA DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. Em que pese o prejuízo processual experimentado pela parte autora em decorrência da obstrução da prova pericial por meio da qual buscava demonstrar os fatos constitutivos do seu direito ao adicional de insalubridade (art. 818, CLT), a inércia da parte em se insurgir quanto ao...
... "( ... ) que trabalhou para a Consultoria de junho/julho de 2013 a maio de 2015 ( ... ); que o ... Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, ... 883 da CLT) e se estendem até efetivo pagamento do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001498-67.2017.5.07.0018), 2018-08-09
... administrativa perdurariam até 31/08/1994, termo final daquele acordo coletivo. Afirma que ... termos do Decreto-Lei nº 7.6617, de 21 de junho de 1945." ... Não foi diferente no caso da ... desde a propositura da ação, nos termos do 883 da CLT, restando indeferida a aplicação da ... 39 da Lei 8.177/91 ... A correção monetária deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001134-38.2011.5.06.0017), 04-05-2017
DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. À luz do p.ú. do art. 10 da IN 39/16 do TST, a aplicabilidade do §2º do art. 1.007 do NCPC, ao prever necessária a intimação dos recorrentes, antes de declarada a deserção, apenas diz respeito às custas processuais. Logo, a insuficiência do depósito recursal não enseja a dilação de prazo para fins de complementação, pois...
... , observado o teor do § 1 º da Cl á usula 8 ª das Conven ç õ es Coletivas acostadas, que ... 1158), em junho de 2016, reiterou os termos do apelo antecedente ... 883 da CLT, e devem ser calculados at é a efetiva ... & MC Cain, 1991; Goldenberg, 1991, yunus, 1994). A Fibromialgia é uma das doen ç as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3749200-18.2007.5.09.0015) 25-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINARMENTE. REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Primeiramente, cabe esclarecer que a matéria não foi apreciada nos autos, nem na Vara do Trabalho, nem no Tribunal Regional. 2 - Requerimento do benefício da justiça gratuita apresentado no recurso de revista. 3 - Para o deferimento da justiç
... 883 da CLT " ... 3 - Recurso de revista de que se ... de Senna Pires; RR-171/2005-003-20-00, DEJT-14/8"/2009, Ministro Brito Pereira) ... \xC2" ... 1994? ... SIM, CONFORME RELATADO NA ... a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em junho/2003, quando do afastamento " (fl. 789-v), sendo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-92.2017.5.07.0017), 2017-06-10
... Aos 02 (dois) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às 08h20min ... (2/12); e c) férias proporcionais (8/12) + 1/3 ... Deduzir-se o valor de R$ 26,86 ... /2017 , data do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT) , que não servirão de base de ...
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Acórdão Nº 0050300-89.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA . Ainda que a quantia penhorada da caderneta de poupança seja inferior a 40 salários mínimos, a impenhorabilidade não subsiste diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, consoante § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao Agravo de Petição, mantendo a penhora.
... Intime-se ... Porto Alegre, 25 de junho de 2020 (quinta-feira) ... Cabeçalho do ... 813fb1e) ... Foi a decisão agravada (fls. 45-8): ... "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... decisão de ID 12d15cd - perdurou de 01/08/1994 a 28/09/1996, ou seja, ainda na constância da ... IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011377-06.2013.5.06.0103), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT somente é devida quando desrespeitados os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no §6º, alíneas 'a' e 'b', do referido dispositivo. O reconhecimento, em Juízo, de diferenças de verbas trabalhistas e...
... - CLT, regulamentada pela PORTARIA Nº 3.214 de 8 de junho de 1978, que aprovou as Normas ... 880 e 883 da CLT, que dispõem, textualmente: ... áveis à presente hipótese a Lei nº 8.906/1994, bem como as regras da processualística civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000703-44.2010.5.06.0015 (00311-2007-142-06-00-0)), 04-09-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas...
... , com reda ç ã o introduzida pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o ... ç a do que disp õ em os artigos 881, 882 e 883 da CLT. Por fim, diz que a contagem dos juros de ... estava apta para exercer as fun ç õ es em junho 2008, é poca do t é rmino da rela ç ã o de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2134-65.2015.5.09.0012)
... falar em diferenças salariais, a partir de junho/2015, pois, em julho de 2010 houve nova lei, novo ... ão de 1% (um por cento), com base na Lei nº 8.177/91, ante o vazio normativo existente. Recurso ... 883 da CLT, observados os demais critérios ... , § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000987-12.2016.5.06.0413), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. I -DOCUMENTOS DE JORNADA. INVALIDADE. PROVA DEPONENCIAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. À Reclamante, caberia a prova da invalidade dos registros formais de jornada adunados aos autos. De acordo com a prova deponencial, os controles de ponto não espelhavam o tempo total laborado, limitando-se a registrar, no máximo, duas horas extraordinárias. Conforme entendimento...
... meses corre o risco de ser despedido; que de 8 meses para cá não é possível realizar os ... lauda, vê-se que o pacto é datado de 30/12/1994. Nesse momento, a redação do mencionado ... A partir de junho de 2015, passou a exercer a função de ... 883 da CLT e 39 da lei nº 8.177/91 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000606-79.2018.5.07.0033), 2018-06-11
... FundamentaçãoSENTENÇA ... Aos 11 de junho de 2018, às 10h, estando aberta a audiência, na ... - INELSA alegando que foi admitido em 14/11/1994 para exercer a função de auxiliar de ... 2016/2017 e férias proporcionais 2017/2018 (8/12), previstas nos Artigos 129 e seguintes da ... 883, da CLT) e correção monetária, observando-se a ...
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Sentença nº 1001737-13.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... incentivo foi instituído pela Lei Estadual nº 8".975/94, complementado pelas Leis nº 9.185/95 e n\xC2" ... especificados. O artigo 4º-A, da Lei 8.975/1994", inserido pela Lei9.185/1995, dispõe o seguinte:\xE2" ... TST. Por força do artigo 883 da CLT, os juros de mora serão calculados a ... SAO PAULO/SP, 16 de junho ...
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Das Súmulas dos Tribunais Superiores, do Extinto Tribunal Federal de Recursos, da Advocacia Geral Da União e do Conselho da Justiça Federal. Das Orientações Jurisprudenciais
... 6.899, de 8".4.1981 ... 341. Honorários do assistente t\xC3" ... Nota: Segundo o art. 883 da CLT, o marco é a data do ajuizamento ... junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% ... no período de abril de 1994 a dezembro de 1996 para os servidores do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 719-19.2012.5.09.0411) 21-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 290 do CPC/73
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. 8. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F, ... alteração do pagamento do RSR ocorreu em junho/2002, a pretensão obreira encontra-se prescrita ... bem como não possui aplicação a Lei 8.906/1994. Ademais, não se encontra revogado o jus ... a APPA, ex vi dos artigos 173, § 1º da CF e 883 da CLT, além de não ensejar o reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11734-54.2015.5.15.0009) 08-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST Demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, mantém-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do...
... TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à ... 883, CLT), devendo incidir sobre a importância da ... , § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994); ... 2 - No caso de débito ... atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2023
... do processo judicial de nº 5013679-72.2021.8.13.0433, RESOLVE: ... Art. 1º RETIFICAR, em ... Federal n. 8.666, de 21 de junho de1993 e com base na Nota Jurídica ... n ... 5 2010480 25/06/1994 Alice Vilela Lemos 13,00 14,00 25,00 52,00 52,00 ... 883 1994586 18/07/1971 Jussandra De Araujo Jorge ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000764-85.2018.5.07.0017), 2019-06-07
... 8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Este Juízo é ... ção (artigo 39 da Lei nº 8177/91 e artigo 883, da CLT) ; C) Os juros de mora decorrentes do ... Assinatura Fortaleza, 7 de Junho ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... 851 POGLIANI (Op. cit. p. 8). 852 Sobre o assunto, consultaritem 7.1 do ... dignidade da pessoa humana no direito civil 883 ... Dentro dessa ordem de ideias, a personalidade ... 12, out/dez. 1994, p. 55. 918 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano ... Porto Alegre: Ajuris, ano XXXVI, nº 114, junho de 2009, p. 171; BESSA, Leonardo Roscoe. Dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001267-85.2017.5.06.0012), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO DESCONTÍNUO E FUNÇÕES DIVERSAS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO C. TST. I - Não obstante o ordenamento jurídico infraconstitucional possibilitar a reversão ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), deve ser assegurado ao empregado, em...
... exercício de função comissionada de 13/12/1994 a 12/02/2017. Embora lícita, como decorrência ... 8 - Assim, os empregados que completaram 10 anos de ... atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei ... 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da ...