Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão Nº 0053846-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... REVOGAÇÃO ... DO DISPOSITIVO PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ... RETROATIVIDADE DA NORMA AIS BENÉFICA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ... ública; e (ii) com tais mudanças, não há mais ato ímprobo na ... conduta anteriormente ...
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Acórdão Nº 0058895-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... STF. DEMAIS MATÉRIAS MODIFICADAS PELA NOVA LEI ... RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão Nº 0033651-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... STF. DEMAIS MATÉRIAS MODIFICADAS PELA NOVA LEI ... RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA ...
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Acordao N° 1310258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Lei posterior mais benéfica. Art. 4º, da lei 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, inc. I, do cp. Readequação da dosimetria. Possibilidade. Exasperação excessiva. Decisão parcialmente reformada. 1. Com a entrada em vigor, em 24/04/2018, da lei n. 13. 654/2018, o emprego de arma imprópria no crime de roubo deixou
... RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, ... DA LEI 13.654/2018. USO ... I, do ... CP), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica (Lei n. 13.654/2018), com a ... -
Acórdão Nº 08036976220148230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2022
... Tendo em vista o advento da nova Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º ... Aliás, a retroatividade da lei mais benéfica no âmbi to do direito ...
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Acordao N° 1412046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração. Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Atos administrativos sancionadores. Servidor público. Penalidades aplicadas. Suspensão de 90 (noventa) dias e demissão. Fundamentos (artigos arts. 190, inciso i, 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202, todos da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerênc
... MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. DECISUM. AFETAÇÃO ... publicação de lei nova (Lei nº 14.320/21), mais benéfica, que ... -
Acórdão Nº 5080216-47.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... , deve ser interpretada de maneira a impor mais rigor no cumprimento da sano pela prtica do ... completamente de cenrio, tendo em vista a nova redao atribuda ao art. 112 da LEP,in verbis:Art ...
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Acordao N° 1256395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Lei posterior mais benéfica. Art. 4º, da lei 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, inc. I, do cp. Readequação da dosimetria. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Decisão mantida. 1. Com a entrada em vigor, em 24/04/2018, da lei n. 13. 654/2018, o emprego de arma imprópria no crime de roubo deixou de ser causa
... RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, ... DA LEI 13.654/2018. USO ... I, do ... CP), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica, com a exclusão da causa de ... -
nº 1998.01.00.005306-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2002
... A decisão fundamentou-se no fato de a nova ordem constitucional não mais fazer distinção ... de lei nova, tão-somente por ser mais benéfica, em relação a fatos passados, sem ela o ...
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Acórdão nº 2009/0045141-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL. LEI NOVA EM VIGOR À DATA DA APELAÇÃO. ANÁLISE DEVIDA ... , permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de ... benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes ...
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Acórdão nº 2003.38.02.005604-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
... que faria jus se aposentado por invalidez, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
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Acordao N° 1310336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal e processual penal. Reapreciação de recurso. Decisão reformada pelo stf. Roubo circunstanciado. Adequação da dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação inidônea. Uso de faca. Lei posterior mais benéfica (art. 4º, da lei nº 13. 654/2018). Afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso i, do cp. Parcial provimento. 1. A circunstância judicial da culpabilidade,
... USO DE FACA. LEI ... POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 4º, DA LEI Nº 13.654/2018) ... Código Penal), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica (Lei nº 13.654/2018), com a ... -
Acórdão nº 2007/0027952-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO ATO ... ser possível estender a incidência da lei nova mais vantajosa a todos os segurados, ...
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Acórdão nº 2003.38.01.006723-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... que faria jus se aposentado por invalidez, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o ... STJ, considero que a lei nova, mais benéfica, deve ser aplicada imediatamente ...
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Acórdão nº 2003.38.01.006723-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
... que faria jus se aposentado por invalidez, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o ... STJ, considero que a lei nova, mais benéfica, deve ser aplicada imediatamente ...
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Acórdão nº 2003.38.01.006723-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... que faria jus se aposentado por invalidez, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o ... STJ, considero que a lei nova, mais benéfica, deve ser aplicada imediatamente ...
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Acórdão nº 2003.38.00.060839-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
... e que a irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica, é vedada, ofendendo o ato jurídico ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
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Acórdão nº 2003.38.00.060839-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
... e que a irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica, é vedada, ofendendo o ato jurídico ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
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nº 2003.38.00.025084-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... que faria jus se aposentado por invalidez, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
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Acórdão Nº 5011261-98.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... cento) da reprimenda corporal, nos termos da nova redao do art.112, inciso VI, alnea "a",da Lei de ... parte para a qualse apresentarem benficos;no mais, especialmente no que tange possibilidade de ...
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Acórdão Nº 5017163-32.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... cento) da reprimenda corporal, nos termos da nova redao do art.112, inciso VI, alnea "a",da Lei de ... parte para a qualse apresentarem benficos;no mais, especialmente no que tange possibilidade de ...
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Acórdão Nº 5008969-43.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... 964/2019 em favor do apenado, dado o carter mais benfico da legislao anterior, exigindo-lheo ... cento) da reprimenda corporal, nos termos da nova redao do art. 112, inciso VI, alnea "a",da Lei de ...
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Acordao N° 1350617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Penal e processual penal. Revisão criminal. Artigo 4º, da lei nº 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Constitucionalidade da nova lei. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, i, do cp. Procedência 1. Com a entrada em vigor da lei 13. 654/2018, ocorrida em 24/04/2018, o emprego de arma imprópria no crime de roubo deixou de ser causa de aumento de pena, constituindo autêntica novatio...
... CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI ... AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § ... condenatória que, ao aplicar a nova lei mais benéfica, condenou o réu pelo delito de roubo ... -
nº 1997.01.00.051115-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Mayo de 2005
... o benefício pago a seus falecidos maridos mais tantas parcelas de 10% do valor do mesmo ... pela lei vigente à época, não podendo lei nova (8.213/91) retroagir, sob pena de se ferir o ... 75 - por ser mais benéfica, sem acarretar nenhum direito às diferenças ...
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Acórdão nº HC 125930 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 12.015⁄2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. NOVATIO LEGIS IN ... caráter preponderantemente penal, e, sendo mais benéfica, incide imediata e de maneira ...