Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão nº 2006.42.00.001500-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007
... reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 58 (cinqüenta e oito) dias- multa, pela prática ... 40, I, da nova lei de tóxico (Lei nº 11.343/2006), ainda que ais benéfica ... Entende, assim, que a sentença deve ser ...
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Acórdão nº 2006.42.00.001500-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007
... reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 58 (cinqüenta e oito) dias- multa, pela prática ... 40, I, da nova lei de tóxico (Lei nº 11.343/2006), ainda que ais benéfica ... Entende, assim, que a sentença deve ser ...
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Acordao N° 1258351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Execução penal. Agravo. Livramento condicional. Falta grave cometida há mais de doze meses. Lei n. 13. 964/2019. Alteração do inciso iii, do art. 83, do código penal. Nova lei mostra-se mais benéfica ao apenado. Reanálise da benesse pelo juízo da execução. 1. Com a entrada em vigor da lei n. 13. 964/2019, que alterou o inciso iii do art. 83 do código penal, passou-se a exigir, como um dos...
... FALTA GRAVE COMETIDA ... HÁ MAIS DE DOZE MESES. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DO ... 83, DO ... CÓDIGO PENAL. NOVA LEI MOSTRA-SE MAIS BENÉFICA AO APENADO ... -
Acórdão Nº 0072217-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... DO ADVENTO DE NOVA" LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... (“PACOTE ANTICRIME\xE2" ...
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Acórdão Nº 5000002-48.2001.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... 109 e 110, do Código Penal, antes da nova redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010, por ser a legislação mais benéfica aos réus: ... “Art. 109 - A ...
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Acórdão Nº 5017223-46.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... , por meio de um grupo de trabalho, por mais de 200 dias, sendo que neles foram ouvidos ... aberto deve ser alterada, considerando-se a nova porcentagem de 40% (LEP, art. 112, V), desde o ...
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Acórdão nº 1.0024.06.997618-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
REVISÃO DE PENSÃO - ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em se tratando de benefício do INSS de natureza continuada, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, viabilizando a alteração do percentual de cálculo do antigo auxílio-suplementar, substituído pelo auxílio-acidente. Fixados os honorários sucumbenciais na ação...
... BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em se ... ício do INSS de natureza continuada, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação ... -
Acórdão Nº 0706926-95.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-08-2016
... RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ... FACULTATIVA ... 1. Embora a lei nova (12.873-2013) seja mais benéfica ao segurado especial, ... não pode ser ...
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Acórdão Nº 5078471-95.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... A Lei n. 11.464/07, que deu nova redao ao art. 2, 2, da Lei n. 8.072/90 (Lei de ... ao ru primrio, conferindo tratamento mais severo ao ru reincidente, independentemente da ...
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Acórdão Nº 5000235-35.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... 039.08.007907-3 (ou, na numerao nova, 0007907-85.2008.8.24.0039),cumpre pena de 18 ... se perscrutar se elarealmente se apresenta mais benficaao ru em relao antiga lei, a fim de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116139-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/91. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 1199), a nova redação...
... , para acompanhar o processo de locao da nova sede da delegacia. Argumenta que tambm ... No que tange s normas materiais mais benficas ao ru, introduzidas pela Lei n ... -
Acórdão nº 2008/0161665-6 de T5 - QUINTA TURMA
... leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ... preponderantemente penal e, sendo mais benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes ...
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Acórdão nº 2008/0025814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ANÁLISE DE LEI LOCAL ... nova norma reguladora da matéria, o que não ocorreu ...
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Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS ... o artigo 12 da Lei 6.368⁄76, criando uma nova norma, sob pena de ver usurpada a competência do ... de redução de pena resultará mais benéfica ao apenado, devendo a análise ser determinada ao ...
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Acórdão nº 1.0702.06.333864-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
Revisão de benefício previdenciário - Pensão por morte - Alteração do critério de cálculo - Aplicação da lei nova mais benéfica - Valor da aposentadoria inicialmente considerado no cálculo da pensão - Aplicação da ORTN sobre os salários de contribuição da aposentadoria - Impossibilidade - Juros - Custas. - Considerando o caráter social da previdência, se lei nova altera o cálculo da pensão por...
... critério de cálculo - Aplicação da lei nova mais benéfica - Valor da aposentadoria ... -
Acórdão nº 2007/0149371-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DA SUA VIGÊNCIA. NOVA" ORIENTAÇÃO DO ... SUPREMO TRIBUNAL \xC2" ... mais ...
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Acórdão Nº 5079321-86.2020.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... nova previsão trazida pela Lei n. 13.964/2019, que ... devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado. Portano, a fração de ...
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014