Lei Nova Mais Benéfica
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nº 2000.01.00.139249-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
... Ora, é sabido que a norma penal mais favorável, por imperativo constitucional, ... , da Lei nº 8.212/91, por se tratar de lei nova mais benéfica ao réu, desde que essa quitação ...
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Acordao N° 1263739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal. Recurso de agravo interposto pelo ministério público. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do cp, pela lei 13. 654/2018. Nova lei mais benéfica. Aplicação pelo juízo das execuções. Decisão mantida. 1. Com a entrada em vigor, em 24/04/2018, da lei n. 13. 654/2018, o emprego de arma imprópria no crime de roubo deixou de...
... I, DO CP, PELA LEI 13.654/2018. NOVA LEI MAIS BENÉFICA ... APLICAÇÃO PELO JUÍZO ... -
Acórdão nº 2008/0284971-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVADADE DA LEI BENÉFICA ... 343/06 na sua integralidade, desde que seja mais benéfica ao réu, diante da impossibilidade de ...
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Acordao N° 1263713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal. Recurso de agravo interposto pelo ministério público. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do cp, pela lei 13. 654/2018. Nova lei mais benéfica. Aplicação pelo juízo das execuções. Decisão mantida. 1. Com a entrada em vigor, em 24/04/2018, da lei n. 13. 654/2018, o emprego de arma imprópria no crime de roubo deixou de...
... I, DO CP, PELA LEI 13.654/2018. NOVA LEI MAIS BENÉFICA ... APLICAÇÃO PELO JUÍZO ... -
Acórdão nº 2014/0098045-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIAS REMIDOS. LEI 12.433/2011 MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ... perda não poderá ser incluído em nova declaração de perda dos ...
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Acórdão nº 2006/0123883-2 de T5 - QUINTA TURMA
... em momento anterior à edição de nova norma, ainda que mais benéfica, deverão ...
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Acórdão nº 2007/0178206-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ... obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica ... 4. Ordem parcialmente concedida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003236-64.2017.8.19.0064 (Criminal), 05-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003236-64.2017.8.19.0064 Apelante: Jéssica Modesto Lisboa Machado Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE MAUS-TRATOS - APELAÇÃO DEFENSIVA QUE ALEGA...
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Acórdão Nº 0001036-25.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-07-2013
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE NOVA LEI ... CONDENAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... mais benéfica posterior à condenação, diante da ...
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Acórdão Nº 0000956-09.2015.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... APLICAO DA LEI N 13.654/2018 MAIS BENFICA. EXCLUSO DA MAJORANTE DE ARMA BRANCA ... , em matria de direito penal, a lei penal nova mais benfica sempre retroage, mesmo havendo ...
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Acórdão nº 2013/0250408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para ... o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, ...
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Acórdão nº0000283-37.2014.8.17.1310 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 14-09-2023
... CF/88) e o princpio da retroatividade da lei nova mais benfica, (art. 5., XL, da CF/88), que dispe ...
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Acórdão nº 2007/0140240-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVIMENTO ... , não tendo, portanto, incidência a nova sistemática introduzida pela Lei 9.032/95 aos ...
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Acórdão nº 0000055-62.2001.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ... NO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. NOVA ... LEI QUE SE AFIGURA, NA INTEGRALIDADE, MAIS ...
- Acórdãos nº 0006720-05.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0525.12.008746-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N.º 8.429/91. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.230/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal...
... relao Jair Siqueira (falecido) e proferiu nova sentena condenatria em face das pessoas jurdicas ... Com efeito, no que tange s normas materiais mais benficas ao ru, introduzidas pela Lei n ... -
Acórdão nº 1.0525.12.008746-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N.º 8.429/91. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.230/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal...
... relao Jair Siqueira (falecido) e proferiu nova sentena condenatria em face das pessoas jurdicas ... Com efeito, no que tange s normas materiais mais benficas ao ru, introduzidas pela Lei n ... -
Acordao N° 1316351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Agravo em execução. Lei posterior mais benéfica. Artigo 4º, da lei nº 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Constitucionalidade da nova lei. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, i, do cp. Decisão mantida. 1. Com a entrada em vigor da lei 13. 654/2018, ocorrida em 24/04/2018, o emprego de arma imprópria no crime de roubo deixou de ser causa de aumento de pena, constituindo autê
... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ARTIGO 4º, DA LEI Nº ... CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA ... LEI. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § ... -
Acordao N° 1304070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Lei posterior mais benéfica. Art. 4º, da lei n. º 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, i, do cp. Readequação da dosimetria sem agravamento da pena. Violação à coisa julgada. Inexistência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Decisão mantida. 1. Com a entrada em vigor da lei n. º 13. 654/2018, ocorrida em 24/04/201
... RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, ... DA LEI N.º 13.654/2018 ... , § 2º, I e II, do CP), a aplicação da nova lei mais benéfica, com a ... exclusão da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.386530-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2003
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. - Tendo a lei de acidente do trabalho caráter eminentemente social, deve-se aplicar a lei nova mais benéfica ao trabalhador, mesmo tendo o acidente ocorrido em data anterior à sua vigência.
... - AUXÍLIO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA ... - Tendo a lei de acidente do ... eminentemente social, deve-se aplicar a lei nova mais benéfica ao trabalhador, mesmo tendo o ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem ... previdenciária, ao inserir o ... CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a ...
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Acórdãos nº 0008843-80.2014.8.26.0642 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... convertida na Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº ... infortunística A lei nova, seja mais benéfica ou não, não pode retroagir ...
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Acórdãos nº 1013980-15.2015.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... convertida na Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº ... infortunística A lei nova, seja mais benéfica ou não, não pode retroagir ...
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Acórdão Nº 0062440-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... RECORRENTES – RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA, POIS MAIS BENÉFICA, DEVENDO SER APLICADA ... NO DIREITO ...
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nº 94.01.29584-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
... nova" mais benéfica quando, em decorrência da extinç\xC3" ...