lei orçamentária 2007
- Decreto de 27/12/2007. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.625.170,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 14/12/2007 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA E DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.805.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 14/12/2007 ( seq-sf: 4 ). ABRE, AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.121.611.00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 22/11/2007 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 22.347.904,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 21/11/2007 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 36.175.145,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DE LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 19/11/2007. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 205.485.396,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 01/11/2007 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.502.229,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 24/10/2007. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO TRABALHO E EMPREGO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.493.604.963,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 24/10/2007 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 53.405.994,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 09/10/2007 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 148.693.707,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 14/09/2007 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 137.539.905,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 14/09/2007 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.151.340,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 14/08/2007 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 498.674.921,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 14/08/2007. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 47.404.455,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 03/07/2007. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.218.772,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão nº 2006/0181282-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Recente precedente da 1ª Seção assentou, por unanimidade, que "(...) Ainda que pertinente a via mandamental, não tem o impetrante direito de receber de imediato as parcelas em atraso referentes à indenização pela anistia,
...INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Recente precedente da 1ª Seção assentou, por ...Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de fevereiro de 2007. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI . Relator. MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... -
Acórdão nº MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se...
...orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis ais (11.451⁄2007; 11.647⁄2008; 11.897⁄2009 ; 12.214⁄2010 e outras) que reservaram ... -
Acórdão nº 2006/0099894-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Recente precedente da 1ª Seção assentou, por unanimidade, que "(...) Ainda que pertinente a via mandamental, não tem o impetrante direito de receber de imediato as parcelas em atraso referentes à indenização pela anistia, por falta de...
...INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Recente precedente da 1ª Seção assentou, por ...Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 14 de março de 2007. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. Relator. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.827 ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...ção continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública. Parágrafo ...42. Ficam revogados:. I - o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007...
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Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI N. 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A impetraç
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Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS PÚBLICOS. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. DEMORA EXCESSIVA. OMISSÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. A impetração visa a imediata publicação no D.O.U. do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiados dos...
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Lei nº 14.302 de 07/01/2022. Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
...3º e 4º-A a 4º-H da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a partir do momento em que a renúncia respectiva constar da lei orçamentária anual para cada exercício financeiro. Art. 5º Ficam revogados o § 2º do art. 4º-A e o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de ...
- Decreto de 06/11/2007 ( seq-sf: 4 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6 DO DECRETO 1 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO AMBITO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
...IV - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando as políticas, diretrizes e normas definidas no inciso III;. V - analisar as prestações de contas, ...
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Acórdão nº 2006/0108529-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança é dirigido contra ato imputado ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a...
...INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança é dirigido contra ...Teori Albino Zavascki, DJ de 26.0.2007. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são ...