lei orçamentária 2007
- DECRETO Nº 0-004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre, Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 89.121.611.00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 30 DE JULHO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 83.277.716,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 3.151.340,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 22.347.904,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre, Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 367.800.540,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 37.266.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia e da Cultura, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.805.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 137.539.905,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 854.420.347,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre, Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 367.800.540,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre, Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 89.121.611.00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 854.420.347,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 18.354.950,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... íficas dos fundos de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e aqueles transferidos na forma estabelecida no § 1º art. 47 da Lei nº ... - MDE", constante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária" - RREO, no Siope, conforme o disposto no § 3º do art. 165 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0103007-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sejam da mesma espécie e apresentem a mesma destinação orçamentária". Isso porque a contribuição ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 10 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2005/0174230-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária própria e deter natureza jurídica diversa dos demais tributos ... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... AgRg nos EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2005/0066686-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária própria e deter natureza jurídica diversa dos demais tributos ... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0002263-19.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... LEI 3.879/2022. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. AP ELO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Com efeito, o art. 72 da Lei Estadual nº 1818/2007, que dispõe sobre o pagamento de adicional noturno, tem eficácia plena, ...
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Acórdão nº 2006/0077282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça, se condiciona, tão-somente, à existência previsão orçamentária, consoante o disposto no § 4º, do art. 12, da Lei n.º 10.559/2002, ... ça, devendo a autoridade impetrada incluir no orçamento vindouro de 2007 a verba destinada ao implemento da presente concessão ... Vistos, ...
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Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.614 - DF (2007⁄0022638-1) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX IMPETRANTE : CELSO ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
... # 3 revogado pela Lei n 11.494, de 2007 ... 4 Os recursos recebidos conta do PAED devero ser aplicados pela ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária ... 12. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda ... Ministro Francisco Falcão ... Brasília (DF), 27 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária ... 12. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda ... Ministro Francisco Falcão ... Brasília (DF), 27 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0089834-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ções judiciárias da Fazenda Pública, sujeito a previsão orçamentária após o trânsito em julgado da respectiva sentença (CF, art. 100). Sob ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 02/04/2007) ... 4. Embargos de divergência providos ... Vistos, relatados e ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA: ... I - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF); ... II - Grupo de Ação ...