lei orçamentária 2007
- Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decreto de 06/11/2007 ( seq-sf: 4 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6 DO DECRETO 1 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO AMBITO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.
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Lei nº 14.302 de 07/01/2022. Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
... 3º e 4º-A a 4º-H da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a partir do momento em que a renúncia respectiva constar da lei orçamentária anual para cada exercício financeiro ... Art. 5º Ficam revogados o § 2º do art. 4º-A e o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de ...
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Acórdão nº 2006/0108529-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA ... 1. O presente mandado de segurança é dirigido ... Teori Albino Zavascki, DJ de 26.0.2007 ... 6. Ordem denegada ... Vistos e relatados estes autos em que são ...
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Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 10.559⁄2002 ... 3. – A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis ais (11.451⁄2007; 11.647⁄2008; 11.897⁄2009 ; 12.214⁄2010 e outras) que reservaram ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... Lei, para a realização de uma ou mais das seguintes atividades, no que couber, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira: ... I – definição das estruturas de prestação regionalizada; ... II – processo de adesão do titular do serviço público de ...
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Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autonomia financeira e orçamentária ( ... ): (i) a necessidade de ... Britto, Tribunal Pleno, publicado no DJe-037 em 15.6.2007", no ... DJ em 15.6.2007, p. 20, no Ementário vol. 2280-02, p.\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... relatórios periódicos das atividades desenvolvidas na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados."(NR) ... "Art. 41. Fica instituído o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de ...
- Decreto de 14/12/2007 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 729.781.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 04/12/2007 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS MILITAR DA UNIÃO E ELEITORAL, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.187.633.205,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 21/11/2007. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 112.495,668,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 14/12/2007 ( seq-sf: 10 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 41.336.473.00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 14/12/2007 ( seq-sf: 9 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 29.564.680,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário ... ência de recursos fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira prevista para o Programa ... § 5º O regulamento poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 11.502, de 2007 ... 1o No mbito da educao superior e do desenvolvimento cientfico e ...
- DECRETO Nº ., DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Cidades, Credito Suplementar No Valor R$ 6.570.849,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº ., DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor de R$ 47.404.455,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº ., DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 26.440.935,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº ., DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre, Ao Orçamento da Seguridade Social da União , em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 59.351.389,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº ., DE 16 DE JULHO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de R$ 20.765.357,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº ., DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre, Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 59.351.389,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº ., DE 24 DE JULHO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 438.171.968,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº ., DE 10 DE AGOSTO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Suplementar No Valor de R$ 4.252.063,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº ., DE 10 DE JULHO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 967.483.499,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.