lei orçamentária anual municipal
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EXTRATOS DE CONVÊNIO
... R$ 23.356,64, consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 15.237, de 21/12/2018, ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIOS
... de R$ 6.862,29, consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 2.499, de 11/12/2017, ...
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Acórdão Nº 5000977-96.2020.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ACT. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 33/2007. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO TEMA 864/STF (RE N. 905.3
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Processo nº 1042857-53.2011.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Convênio para Manutenção de Creche Comunitária Do Programa Criança Na Creche. Inexistência de Ilicitude. Ampliação de Vagas Em Creche Já Em Funcionamento. Economicidade. Demonstração. Inobservância À Lei Federal Nº 4.320/64 Não Comprovada. Convênio Celebrado Antes Da Vigência Do Decreto Federal Nº 6.170/07. Exigência de Realização...
... Municipal" de Educação, e a Instituição \xC2" ... ção municipal autorizativa e orçamentária, não há que ... fixado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) destinados ao Programa Criança ... -
Acórdão nº 1.0720.11.004451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES.- A CR/88 assegurou a todos os servidores públicos, por meio do art. 37, X, a revisão geral anual de seus vencimentos, que deverá ser concretizada através de lei...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... APOIO AO PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA MUNICIPAL E INTERFEDERATIVA ... PROJETO APOIADO (UNIDADE) ... GESTÃO DE RISCOS E ... por cento superior à dotação autorizada para Lei Orçamentária Anual para 2021 ... Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013215-82.2018.8.19.0042 (Criminal), 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Os demandantes pretendem a condenação dos réus a conceder o reajuste estabelecido em lei, bem como a pagar as diferenças salariais e reflexos devidos. 2. A existência de ação coletiva, em regra, não induz a litispendência...
... declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal ... nº 7.496/2017 em controle difuso, para ... foi concedido a título de revisão geral anual, ... garantida no artigo 37, inciso X da ... , de dotação na Lei Orçamentária Anual e de ... previsão na Lei de Diretrizes ... -
Acórdão Nº 0000222-33.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS. SUBSÍDIO. PAGAMENTO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº. 650.898/RS. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. RESOLUÇÃO...
... , prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e ocupantes de cargo comissionado ... Todavia, ... Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ... -
Acórdão Nº 0001256-34.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS EM LEI - INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - INOPONIBILIDADE DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO SALARIAL - ERRO NA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV (LEI 8.880/94) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. Previsto expressamente em lei,
... de Maurilândia, está disposto na Lei Municipal n.º 060/95, que prevê, expressamente, o direito ... , bem como na falta de dotação orçamentária ... Entretanto, tais argumentos são ... a verba correspondente no orçamento anual, pois seu adimplemento é imperativo ... A ... -
Acórdão Nº 5000973-59.2020.8.24.0086 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TEMA 864, DO STF: "A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS". NO...
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Acórdão nº 0000539-26.2009.8.05.0069 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CORRENTINA. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO. INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO VISANDO A EDIÇÃO DE LEI COM ESSE DESIDERATO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão geral...
... REVISÃO ... GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO. INÉRCIA DO ... CHEFE DO PODER ... Chefe do Executivo Municipal", não cabendo ao Judiciário ... suprir sua omiss\xC3" ... dotação orçamentária e a autorização específica na LDO ... 4. Vale ... -
RETIFICAÇÃO
... , ... consignados através da Lei Orçamentária Anual Municipal nº 18.948, de 22/12/2016, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... ões de toneladas, alcançando-se geração anual de divisas da ordem de US$ 700 milhões ... Reforma orçamentária e financeira ... O reordenamento das finanças ...
- Em vigor Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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EXTRATO DE CONVÊNIO (*)
... Regional, e a Prefeitura Municipal de Caicó/RN, CNPJ/MF 08.096.570/0001-39. Objeto: ... ,00, consignados por meio da Lei Orçamentária Anual Municipal nº 4.905, de 12 de dezembro de ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO (*)
... Regional, e a Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE, CNPJ/MF 07.595.572/0001-00 ... ,63, consignados por meio da Lei Orçamentária Anual Municipal nº 1.430, de 26/10/2016, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.269203-2/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
... acerca a explanação sobre a Lei Orçamentária Anual Municipal, demonstrando que acontecerá o ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à ... Defesa, para compor a prestação de contas anual do Presidente da República; e XV - apoiar o ... ção federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis ...
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Decisão monocrática Nº 1379781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... certo que não predomina o interesse Municipal em detrimento do Estado. Ressalte-se que o ... de ser necessária previsão orçamentária e vinculação à LOA (Lei Orçamentária Anual), ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... R$ 228.333,33 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 2.600, de 04/12/2018, ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de R$ 8.922,75, consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 240, de 22/12/2020, ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de R$ 17.000,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 5.462, de 13/12/2018, ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de R$ 10.600,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 4.008/2019, perfazendo um ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de R$ 28.000,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 4.002/2018, perfazendo um ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de R$ 6.000,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 721, de 29/12/2017, ...