lei orçamentária anual municipal
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Direito Financiero
... Anualidade ... A lei orçamentária é anual (LOA), de modo que suas dotações ... É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1361073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... À LEI ESPECÍFICA, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... arrepio das Leis Orçamentária Anual municipal e de Responsabilidade Fiscal, no vencimento de ...
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Leis, LEI Nº 16.006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - S
... IV - Gestão Financeira e Orçamentária; ... V - Cadastro Único; e ... VI - Gestão de ... benefícios eventuais alocados no Fundo Municipal de ... Assistência Social - FMAS ... § 2º A ... Lei Orçamentária Anual - LOA, e executado de acordo com seus termos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... , ao controle e fiscalizao do programa municipal ... 1o Os Municpios constituiro, em ato ... com parecer conclusivo, a prestao de contas anual dos recursos destinados execuo do programa ...
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Processo nº 0000124-51.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... de Lei Orçamentária. ... O orçamento anual" do Município deve corresponder à\xC2" ... Executivo municipal ...
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Acórdão Nº 5000251-93.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... do direito da parte autora reviso geral anual, nos termos da Lei Municipal n. 024/2011, com a ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pública federal, estadual, distrital e municipal, representantes de entidades não governamentais ... ação estratégica e a proposta orçamentária da FUNAI, além de estabelecer metas e ... VII - analisar e aprovar relatório anual e prestação de contas com avaliação dos ...
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Decisão monocrática Nº 5432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DUODÉCIMOS. ARTIGOS 29-A E 168 DA ... PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E À ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social; ... VI - estudar, ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de ...
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Acórdão Nº 0020047-23.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em questão, segundo a legislação incidente, foi repassada aos agentes de saúde por recomendação, não criando ao Município ou Estado a obrigação da remuneração correspondente. O fim maior do repasse feito pelo Estado é o fortalecimento de políticas públicas na área...
... base de cálculo, nos termos da Lei Municipal 5.088/13 e da Lei Federal 11.350/06 e reflexos em ... /12, necessária prévia dotação orçamentária (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e Lei Orçamentária Anual Municipal) que assegure "a destinação dos ... -
Acórdão Nº 0020080-13.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em questão, segundo a legislação incidente, foi repassada aos agentes de saúde por recomendação, não criando ao Município ou Estado a obrigação da remuneração correspondente. O fim maior do repasse feito pelo Estado é o fortalecimento de políticas públicas na área...
... base de cálculo, nos termos da Lei Municipal 5.088/13 e da Lei Federal 11.350/06 e reflexos em ... /12, necessária prévia dotação orçamentária (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e Lei Orçamentária Anual Municipal) que assegure "a destinação dos ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de CR, CRPJ ou CRPF a confirmação anual de seus dados cadastrais. Art. 21. Na hipótese ... de atividade policial; II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento ... , serão custeados por dotação orçamentária específica consignada ao Ministério da Justiça ...
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Acórdão Nº 0001254-55.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE PRECATÓRIO. MERA ... verba de precatório na Lei Orçamentária Anual de 2020, o que teria causado lesão ao ... prevalecer a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência, a ...
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Acórdão Nº 0020072-36.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
... EMENTA ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 5.053/12. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ... çamentárias do Município e a Lei Orçamentária Anual Municipal, para que haja prévia dotação ...
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Acórdão Nº 0700509-98.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... : Câmara Municipal de Atalaia ... : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: ... ORÇAMENTÁRIA ... REJEITADO ... JURISPRUDÊNCIA ... foi realizada a menor, a Lei Orçamentária Anual deverá ... ser atualizada após sua aprovação, ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIO
... de R$ 14.133,33 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 4.256, de 13/12/2018, ...
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EXTRATOs DE CONVÊNIOs
... de R$ 2.000,00, consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 037, de 03/12/2019, ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... EM MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, NA DATA ... DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DAR-SE-Á ... § 5º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DEVERÁ PREVER, EM ANEXO PRÓPRIO, POR CARREIRAS ... a prova da impossibilidade orçamentária, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº ...
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RETIFICAÇÃO
... : 30/12/2017; eOnde se lê Lei Orçamentária Anual Municipal nº 3.355, de 22/12/2016;Leia-se ...
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RETIFICAÇÃO
... ,00, consignados através da Lei Orçamentária Anual Municipal, perfazendo um total de R$ ...
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Acórdão nº 0000118-28.2007.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... LEI ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VALOR MERAMENTE ... ESTIMATIVO ... SÚMLAS 512/STF E 105/STJ. ENTE MUNICIPAL ... ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO REFORMADA ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIOS
... de R$ 500,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 1597, de 13/12/2018, ...
- Processo nº 2001.004.00098 de Sexta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2002
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2° ... VI - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da ... VII - aprovar a proposta de orçamento anual, bem assim de suas reformulações; ... VIII - ... sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais; ... V - ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, ... observado o limite definido na lei orçamentária anual. § 2º Para efeito do disposto no § 1º ...