lei orçamentária anual municipal
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Decisão monocrática Nº 1304277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... parlamentar que “autoriza o Executivo Municipal a criar o Código de Proteção Animal do ... orçamentária anual, caracteriza ingerência na gestão ...
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Decisão Monocrática nº 36175-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
... AGRAVANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Brumado ... ADVOGADO: Bel ... segundo a lei orçamentária vigente, corresponde a ... R$225.000,00 (duzentos ... observados os ditames da lei orçamentária anual em vigor ... No entanto, a pretensão de ...
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Acórdão Nº 0050356-23.2021.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MUCAMBO. AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEI LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INICIATIVA QUE SE AMOLDA AO
... Apelado: Câmara Municipal de Mucambo ... Custos Legis: Ministério ... Orçamentária Anual do Município de Mucambo, por ofensa ... à ... -
Da Organização dos Poderes
... solo urbano – assim, o Plano Diretor municipal é um conjunto de leis e regulamentos que visam ... Assim, a Lei Orçamentária é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e ... A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do Município ...
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Acórdão Nº 0020078-43.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
... - ausência de coisa julgada; Lei Municipal nº 5.088/13 - aplicabilidade aos servidores ... legislação local e dotação orçamentária municipal para arcar com tais despesas, as quais ... árias do Município e a Lei Orçamentária Anual Municipal, por meio de prévia dotação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10940-98.2019.5.15.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO ... mediante prévia dotação orçamentária (art. 169, §1º, I, da CF/88) ... " ... públicos, assim como a revisão geral anual desses valores, depende de projeto de lei de ... -
Acórdão Nº 0020085-35.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... , sendo este o caso, haja vista a Lei Municipal n. 5.088/13 (art. 13), que reputa aplicável aos ... çamentárias do Município e a Lei Orçamentária Anual Municipal, por meio de prévia dotação, ...
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Acórdão Nº 0002115-58.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... sobre a falta de previsão na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Evento ... ESPERANTINA-TO. PROGRESSÕES. LEI MUNICIPAL Nº 126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0020064-59.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... , sendo este o caso, haja vista a Lei Municipal n. 5.088/13 (art. 13), que reputa aplicável aos ... çamentárias do Município e a Lei Orçamentária Anual Municipal, por meio de prévia dotação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... I - governo estadual (30); ... II - administração municipal (40); ... III - entidade privada sem fins lucrativos (50); ... IV - a ser definida pelo órgão executor (90) ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0020063-74.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
... salário base, conforme previsto em Lei Municipal mais benéfica e preconiza o art. 9-A, §3º, da ... çamentárias do Município e a Lei Orçamentária Anual Municipal, por meio de prévia dotação, ...
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Acórdão nº 0000147-78.2007.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Interessado : Câmara Municipal de Conceição do Almeida ... Advogado : ... foi o fato de que a lei orçamentária anual daquele ano estimou a ... receita total do ...
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EXTRATOs DE CONVÊNIOs
... R$ 80.000,00, consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 3.107/2019, de 10/12/2019, ...
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Acórdão Nº 0020081-95.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
... Afirma que a Lei Municipal 5.088/13, prevê que o adicional de insalubridade ... çamentárias do Município e a Lei Orçamentária Anual Municipal, por meio de prévia dotação, ...
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Acórdão Nº 0020088-87.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por meio de demanda pretérita na qual foi definido como base de cálculo da vantagem o salário mínimo, não há como ser renovada a discussão quanto à forma de apuração da vantagem com o ajuizamento de nova demanda, tendo em vista a existência de coisa julgada.
... de insalubridade e refere que a Lei Municipal nº 5.088/13 determina que o adicional de ... çamentárias do Município e a Lei Orçamentária Anual Municipal, por meio de prévia dotação, ... -
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
... R$ 170.000,00, consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 3.838/2019, de 20/12/2019, ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIOs
... de R$ 2.100,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 1777, de 03/12/2018, ...
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Acórdão Nº 1304277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar...
... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... SANTO ANDRÉ ... : IVAN ANTONIO BARBOSA ... orçamentária ... anual, caracteriza ingerência na gestão ... -
EXTRATOs DE CONVÊNIOs
... R$ 10.000,00, consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 347, de 13/09/2018, ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIOs
... de R$ 10.000,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 2703, de 11/12/2018, ...
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Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... implantar a sistemática de revisão anual dos subsídios dos ... agentes políticos” ... Orçamentária Anual ... v. A Lei Municipal nº 16.202/2022 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055688-44.2020.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 5-6, 10-16, 19, 22-26 E 28 DA LEI Nº 2.334/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. (LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA 2020). EMENDAS SEM APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES OU PARECER FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS...
... Presidente da Câmara Municipal de Rio ... Legislação: Emendas Parlamentares ... DE RIO BONITO. (LEI ORÇAMENTÁRIA ... MUNICIPAL PARA 2020). EMENDAS SEM ... liminar, uma vez que a Lei Orçamentária Anual do ... Município de Rio Bonito para o exercício ... -
Acórdão nº 1.0472.18.001851-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXIGIBILIDADE. MULTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Conforme disposto no §6º, do art. 5º, da Lei 7.347/1985, "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados...
... execuo, bem como que existe decreto municipal prevendo a conteno de despesas. Tece ... que no h previso em lei oramentria anual municipal autorizando a execuo do objeto do TAC e ... -
DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... ção; eIII - no âmbito do território municipal, articuladores municipais de gestão e ... da Educação;III - avaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática, realizada ... das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIOS
... R$ 14.968,00, consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 492, de 10/11/2020, ...