lei ordinaria 11690
-
Decisão da Presidência nº 895103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... no substrato fático constante dos autos e na legislação ordinária, negou provimento ao recurso defensivo para manter a decisão monocrática ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413009-34.2015.8.19.0001 (Cível), 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIÇOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Autor que exerceu a função de técnico de enfermagem durante o...
... seguintes termos (indexador 189): ... Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ... por danos ... -
Acórdão nº 0004082-69.2017.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... égio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na ____ Sessão Ordinária de Plenário Virtual, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos ...
-
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSONO TRÂNSITO. DISCUSSÕES SOBRE LAUDO PERICIAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EMELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EMPROVA TÉCNICA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS. VALIDADE. CONDUTA CULPOSA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.
-
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de desclassificar a imputação para roubo majorado, seria necessário o reexame do...
-
Decisões Monocráticas nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... aquele (o delito antecedente) é da competência da Justiça Ordinária local (exploração de jogos de azar) ... III - Se está evidenciada a ...
-
Decisão da Presidência nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... aquele (o delito antecedente) é da competência da Justiça Ordinária local (exploração de jogos de azar) ... III - Se está evidenciada a ...
-
Acórdão Nº 0004275-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... Na sessão ordinária judicial realizada em 19/07/2022 pela 2ª Câmara Criminal, o ...
-
Espécies de provas ilícitas
... Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade ... 1. É inviolável o sigilo das ...
-
Processo nº 0043281-37.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... legislação ordinária. No mérito, a absolvição lastreada na ...
-
Decisões Monocráticas nº 173709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Infirmar o que ficou consignado pela instância ordinária acerca da condenação do agravante seria procedimento que demandaria o ...
-
Decisão da Presidência nº 173709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Infirmar o que ficou consignado pela instância ordinária acerca da condenação do agravante seria procedimento que demandaria o ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186356-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO ACUSADO E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINARES, PELA: NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL;...
... ordinária. No mérito, a absolvição lastreada na ... inimputabilidade do apenado ... -
As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... constitucional” passou por modiicações na legislação ordinária que davam nova inter-pretação ao Statuto Albertino sem revogá-lo, o ...
-
Acórdão Nº 0002975-18.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ...
-
Processo nº 0004596-79.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... legislação ordinária. No mérito, a absolvição lastreada na ...
-
Decisão da Presidência nº 914166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... ÃO nulidade de ato administrativo improcedência em sede ordinária trânsito em julgado violação literal de lei infringência ao ...
-
Acórdão Nº 0002834-11.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2022 ... Apelação Criminal (PROCESSO ...
-
As reformas processuais e o devido processo legal: incursões sobre a razoável duração do procedimento e da efetividade processual no processo democrático
Esta pesquisa visa estudar a efetividade processual e as implicações trazidas pela garantia da razoável duração do processo. Isso porque tais institutos têm sido compreendidos de forma equivocada, servindo de subterfúgio para o Estado, visto que, sob o argumento de fazer com que o processo tenha duração razoável e, por conseguinte, alcance a efetividade processual, tem-se alterado a legislação...
... passíveis de uma proteção jurisdicional diferenciada (não ordinária) ... Tal novidade tem relação de certo modo indireta com o direito à ... -
Acórdão Nº 5532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da ... matéria probatória. A procedência da ...
-
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 382 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÃVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA...
... ção dos testemunhos – foram analisadas pela instância ordinária, ... em que pese o seu descontentamento com o resultado do julgado ... 5 ... -
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. 28, 86%. CRITÉRIOS PARA AFIXAÇÃO DO ÃNDICE DE CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA N. 810/STJ. TEMA N. 905/STJ. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033654-67.2019.8.19.0014 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. REJEITADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADA. AUSENTES INDÍCIOS DE FALHA NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL. LAUDO PROVISÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO PRESO EM FRALGRANTE NA...
... um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a ... averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso ... -
Decisão Monocrática Nº 0001643-64.2019.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a ...
-
Acórdão Nº 0005230-90.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/05/2021 ... Apelação Criminal Nº ...