lei ordinária 11727
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... A despeito da ausência de referida legislação ordinária, os contornos iniciais necessários para a criação e construção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-47.2019.5.06.0193), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... Certifico que, na 21ª Sessão Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-37.2017.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA TRÊS DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menç
... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 6ª Sessão Ordinária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 773-65.2017.5.06.0193)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHADOR PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir
... Agravo desprovido ... (Ag-E-ED-RR - 11727-78.2014.5.03.0026 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, ... instância ordinária e o porte da empresa reclamada. 3. Configurado o óbice relativo ao não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000678-28.2019.5.07.0002), 2020-12-17
... , totalizando-se 35 horas, conclui-se que, pela legislação ordinária (CLT) o Reclamante faria jus a 175 horas de repouso (cálculo: 5 dias de ... Recurso de Revista conhecido e provido. ( ... )" (RR-11727-78.2014.5.03.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, ...
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Ações Constitucionais
... do texto constitucional, mais amplas que as empregadas na lei ordinária" para definir a garantia da liberdade individual, compreendem quaisquer coa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-67.2019.5.06.0193), 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
... Agravo desprovido' (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... Certifico que, na 14ª Sessão Ordinária ... - Acórdão nº 1401-002.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000350-49.2020.5.06.0016), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. DESRESPEITO. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata especificamente do intervalo interjornadas, tampouco há qualquer previsão de que os intervalos/pausas/folgas ali previstos quitem o intervalo interjornadas. Por conseguinte, ausente disposição...
... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que na sessão ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000711-88.2019.5.06.0020), 07-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - Verificando a omissão apontada pela parte no acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração para a completa prestação jurisdicional, com atribuição de efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, com atribuição de efeito...
... Recurso de Revista conhecido e provido. ( ... )" (TST-RR-11727-78.2014.5.03.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que, na 10ª Sessão Ordinária ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0174683-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Na hipótese, o pedido formulado na ação ordinária é genérico, pretendendo a autora o reconhecimento de que sua atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... instituídos pela Medida Provisória 164/2004, convertida a Lei Ordinária nº 10.865/2004, sendo tratados como principal quando analisada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000663-14.2020.5.06.0144), 22-07-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. O nosso sistema jurídico acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da...
... Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-11727-36.2014.5.15.0126, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que na sessão ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000740-23.2020.5.06.0144), 03-06-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. O nosso sistema jurídico acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da...
... Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-11727-36.2014.5.15.0126, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que na sessão ordinária eletrônica telepresencial realizada hoje, sob a presidência do Exmº ... -
Algumas considerações sobre o conceito de insumo para fins de não cumulatividade de PIS/ COFINS
... (CARF, acórdão nº 330101.445 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator João Adão Vitorino de Morais, 26 de abril de 2012) ... ENSAIOS ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.018690-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12364-71.2014.5.15.0001) 18-12-2018
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 11727-56.2014.5.15.0087 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de ... ção da notificação pessoal do devedor, nos autos de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical rural, acarreta a extinção do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.014018-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2019
- Acórdão nº 3402-001.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
- Acórdão nº 3402-001.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
- Acórdão nº 3402-001.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
- Acórdão nº 3402-001.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-37.2016.5.06.0391), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...
... Recurso de revista não conhecido. RR - 11727-90.2015.5.03.0043 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001084-41.2016.5.06.0371), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...
... Recurso de revista não conhecido. RR - 11727-90.2015.5.03.0043 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN ...