lei ordinária 11727
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-40.2018.5.06.0401), 17-12-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação as horas extras deferidas (15 minutos diários) como tempo gasto no café da manhã. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com redução das...
... TST-E-RR-11727-90.2015.5.03.0043, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 42ª Sessão Ordinária ... -
Acórdão Nº 55018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... RECLAMAÇÃO ... SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU ... EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ...
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Créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens monofásicos destinados à revenda - uma nova perspectiva
... 3.ª Seção. 4.ª Câmara. 2.ª T. Ordinária. Ac 3302-002.036. DJ 17.05.2013) ... Ocorre que, consoante já fora ...
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Decisão monocrática Nº 55018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ...
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Decisões Monocráticas nº 1133736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 1, p. 447) que assentou, in verbis: TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA ... PRESCRIÇÃO ... LEI Nº 9.249/95 ... SERVIÇOS HOSPITALARES ...
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Legislação Complementar
... Art. 64. A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — especial; ou IV — ...
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Acórdão, Processo nº 5015049-39.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... constatação de que o artigo 195, §12, da CF encarrega a lei ordinária de operacionalizar todos os aspectos da incidência não-cumulativa das ...
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Decisão da Presidência nº 887865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2016
... da anterioridade qualificada por determinação da legislação ordinária e em contrariedade ao art. 195, § 6º, da CF/88, o que, por óbvio, não ...
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Efetividade versus Segurança Jurídica: Cenários de Concretização dos Dois Macroprincípios Processuais no novo CPC
O presente trabalho, em uma primeira análise das grandes novidades trazidas pelo novo CPC, destaca as formas atuais de concretização, em equilíbrio no processo, dos macroprincípios da efetividade e da segurança jurídica.
... oficiosa de honorários, especialmente pela segunda instância ordinária, já que acreditamos estar-se, desse modo, infringindo o princípio ... com.br/conteudo/artigos/seguranca-juridica-entre-ouricos-e-raposas/11727. Acesso em 01.03.2014 ... 4 SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso ... - Acórdão, Processo nº 5002938-35.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
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Jurisprudência e Ementário
... Justiça do Mato Grosso do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Preliminar de cerceamento ...
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Planejamento Tributário
... ou de elementos da obrigação tributária, nos termos de lei ordinária ... Para garantir a isonomia entre os contribuintes, garantia máxima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000239-95.2020.5.06.0006), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA 03 DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... só tem lugar depois de cessada a prestação de serviços, ordinária ou extraordinária. Assim, nos casos em que o trabalhador prorroga sua ... -
A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... Não por outro motivo, a legislação ordinária brasileira abarca, na hipótese de incidência do IRPF, os rendimentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000091-48.2020.5.06.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PETROLEIRO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO AO ART. 66 DA CLT. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 110 DO TST E OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador...
... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR- 11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000495-02.2019.5.06.0191), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que, na 5ª Sessão Ordinária ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÃSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÃTULO, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.1. Observo que o Tribunal local nã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-18.2020.5.06.0002), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contendo o acórdão embargado fundamentação pertinente e sem disposições contraditórias, resta evidenciada a inadequação dos embargos opostos, vez que não se prestam a revisão quanto à aplicação do direito. Inteligência dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos rejeitados.
... Agravo desprovido.' (TST Ag-E-ED-RR - 11727-78.2014.5.03.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de ... ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08076018120174058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0807601-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: André Mendes Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - INSUBSISTENTE PLEITEADA EXCLUSÃO DAS COGNOMINADAS "VENDAS ... -
Acórdão nº 106-11727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Thaisa Jansen Pereira Data da Sessão: 21/02/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-11727 Texto da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000091-48.2020.5.06.0018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão – “intervalo interjornada” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação...
... 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos ... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR- 11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... -
Acórdão, Processo nº 5002492-72.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. GLOSAS DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 960-81.2015.5.02.0443)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no...
... sequer havia sido apreciada pela instância ordinária ... Nesse contexto, não há omissão a ser reconhecida, motivo ... Tribunal. Agravo desprovido’ (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada ... em Dissídios ... -
Legislação
... Art. 64. A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — especial; ou IV — ...